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projetos de lei

PL 5285/2009

Apresentação: 27 de Maio de 2009 | Última atualização: 15 de Junho de 2009

PL 2722/2007

Apresentação: 20 de Dezembro de 2007 | Última atualização: 15 de Fevereiro de 2008

ESB 70 PL205791 => SBT 1 PL205791 => PL 2057/1991

Apresentação: 24 de Maio de 1994 | Última atualização: 24 de Maio de 1994

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