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por mais ou menos direitos
Apresentação: 12 de Maio de 2020 | Última atualização: 17 de Dezembro de 2020
Determina que tanto o sexo biológico como as características sexuais primárias e cromossômicas definem o gênero do indivíduo no Brasil.
Apresentação: 29 de Julho de 2020 | Última atualização: 15 de Dezembro de 2020
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de acesso à informação, para garantir o sigilo das informações divulgadas no Portal da Transparência ou nos sítios oficiais dos órgãos e entidades da administração direta e indireta e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Outubro de 2019 | Última atualização: 14 de Dezembro de 2020
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para vedar a divulgação de dados profissionais de mulheres vítimas de violência doméstica.
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2019 | Última atualização: 10 de Dezembro de 2020
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime assédio obsessivo ou insidioso (stalking).
Apresentação: 12 de Novembro de 2019 | Última atualização: 10 de Dezembro de 2020
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, tipificando o crime de perseguição e dá outras providencias.
Apresentação: 27 de Novembro de 2020 | Última atualização: 9 de Dezembro de 2020
Cria mecanismos de enfrentamento ao assédio e à violência política contra mulheres candidatas e no exercício da vida política.
Apresentação: 12 de Junho de 2019 | Última atualização: 9 de Dezembro de 2020
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime de perseguição insidiosa ou obsessiva (stalking).
Apresentação: 1 de Setembro de 2020 | Última atualização: 9 de Dezembro de 2020
Dispõe sobre a criação do crime de perseguição ou stalking contra a mulher no ambiente doméstico e familiar quando o agente se prevalece de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Junho de 2020 | Última atualização: 7 de Dezembro de 2020
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940, aumentando a pena prevista para a conduta disposta no art. 218-C.
Apresentação: 1 de Junho de 2020 | Última atualização: 4 de Dezembro de 2020
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a criação de meio virtual nos Estados e no Distrito Federal para o registro das ocorrências de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
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