Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

15.10 (Quinta-feira)

PL 4939/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
15 de Outubro de 2020 Hugo Leal CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4939/2020, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Dispõe sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo, além de outras providências". Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo, além de outras providências.

Pontos principais

Esta Lei será pautada pelos seguintes fundamentos: I - Direito fundamental à proteção de dados, assegurando-se o seu uso de forma adequada, necessária e proporcional; II - A garantia de acesso dos legítimos interessados à prova digital sob controle ou disponibilidade de terceiros; III - Respeito à soberania nacional; IV - A cooperação jurídica internacional; V - Garantia de autenticidade e da integridade da informação; VI - A Preservação da Empresa e sua função social; VII - Transparência dos meios de tratamento da informação.

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PL 4931/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
15 de Outubro de 2020 Pedro Paulo CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4931/2020, pelo Deputado Pedro Paulo (DEM/RJ), que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor e regulamentar o teletrabalho". Inteiro teor

Ementa

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor e regulamentar o teletrabalho.

Pontos principais

Altera a CLT para regulamentar processos do teletrabalho, envolvendo despesas de energia, tempo de repouso, emergências de saúde entre outros aspectos.

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