Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

25.05 (Terça-feira)

PL 1952/2021

Apresentação Autoria Origem Situacao
25 de Maio de 2021 Alex Santana CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1952/2021, pelos Deputados Alex Santana (PDT/BA) e Acácio Favacho PROS, que "Dispõe sobre o acesso gratuito aos conteúdos audiovisuais, conteúdos de áudio ou canais de comunicação pública das administrações públicas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal na tecnologia de transmissão de dados pela Internet, streaming, quando da utilização de pacote de dados junto a empresas operadoras de telefonia móvel e empresas provedoras de acesso à internet". Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre o acesso gratuito aos conteúdos audiovisuais, conteúdos de áudio ou canais de comunicação pública das administrações públicas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal na tecnologia de transmissão de dados pela Internet, streaming, quando da utilização de pacote de dados junto a empresas operadoras de telefonia móvel e empresas provedoras de acesso à internet.

Pontos principais

Os conteúdos audiovisuais, os conteúdos de áudio e os canais de comunicação pública produzidos por provedores de conteúdos públicos terão tráfego gratuito pela Internet, independentemente da plataforma tecnológica ou aplicação que utilizem.

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26.05 (Quarta-feira)

PL 1969/2021

Apresentação Autoria Origem Situacao
26 de Maio de 2021 Gustavo Fruet CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1969/2021, pelo Deputado Gustavo Fruet (PDT/PR), que "Dispõe sobre os princípios, direitos e obrigações na utilização de sistemas de inteligência artificial". Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre os princípios, direitos e obrigações na utilização de sistemas de inteligência artificial.

Pontos principais

Ficam vedadas a disponibilização para o mercado ou a utilização direta de sistemas de IA que:

IV – utilizem sistemas de identificação remota por meio dedados biométricos em tempo real e em espaços públicos para fins de segurança pública e atividades de investigação e repressão de infrações penais, a não ser: a)que vítimas de crimes em potencial sejam o alvo do sistema de IA, incluindo crianças perdidas; b)para a prevenção de uma ameaça específica, substancial e iminente para a vida ou segurança de pessoas naturais; c) para a prevenção de ações de terrorismo; d)para a identificação, localização e persecução de suspeito de ofensa criminal punível com, no mínimo, pena de reclusão.

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