Novos PLs
Acompanhamento semanal de novos projetos de lei
Acompanhamento semanal de novos projetos de lei
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 5 de Setembro de 2019 | Bibo Nunes | CA | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI. |
Dispõe sobre a utilização de sistemas de verificação biométrica e dá outras providências.
Dispõe sobre a utilização de dados biométricos no Brasil e regula a utilização de sistemas de verificação biométrica com o fim de substituir ou reforçar a segurança.
Dispõe que a regulamentação proposta pelo PL deve ser aplicada de forma suplementar com relação à LGPD.
Define sistema de verificação biométrica como o método automatizado pelo qual a identidade de um indivíduo é verificada, comparando-se dados biométricos deste indivíduo como um ou mais modelos biométricos armazenados no dispositivo do sistema de verificação.
Delimita que os sistemas de verificação biométrica e demais formas de tratamento de dados biométricos devem ser regulamentados pela ANPD.
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| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 5 de Setembro de 2019 | João Maia | CA | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/19 PÁG 242. Inteiro teor |
Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST - sejam aplicados para financiamento de políticas governamentais de telecomunicações, programas de cidades inteligentes e construção de infraestrutura de transporte de dados para telegestão do sistema de iluminação pública, que comportem soluções de Internet das Coisas (IoT).
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