Novos PLs

PL 945/2011

Ementa

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", para dispor sobre a informatização do processo administrativo.

Pontos principais

O projeto introduz, no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disposições que asseguram o recebimento e tratamento de documento em formato digital.

A proposta estabelece que, nos casos em que a Administração disponha de meios eletrônicos apropriados, possa aceitar a protocolização de documentos mediante transmissão eletrônica. Deverá, no caso, assegurar ao interessado o acesso a sítio oficial que assegure a identidade, o sigilo e a autenticidade de suas comunicações.

Serão admitidos, de acordo com a proposta, o envio de petições, a prática de atos processuais e a juntada de documentos mediante o uso de recursos eletrônicos, sempre que assinados digitalmente.

PL 7333/2014

Ementa

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a lan houses, cybercafés e demais estabelecimentos de prestação de serviços de internet.

Pontos principais

O projeto determina que os estabelecimentos que ofereçam acesso à internet disponham de espaços reservados a pessoas com deficiência e seus acompanhantes, para facilitarlhes condições de acesso e uso de computadores e programas.

PL 4927/2016

Ementa

Altera a Lei 12.681, de 4 de julho de 2012, para dispor sobre bancos biométricos e sistema de identificação criminal geridos pelos órgãos oficiais de identificação no âmbito do SINESP.

Pontos principais

O projeto dispõe sobre a unificação de bancos biométricos e sistemas de identificação criminal geridos pelos órgãos oficiais de identificação no âmbito do SINESP - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas.

Em sua justificativa o autor afirma que se faz necessário criar no país um banco de dados único, onde as polícias possam buscar dados dos indivíduos. Para o autor, nesse banco deve haver informações que indiquem nome, filiação, endereço, vida pregressa, digitais, ou qualquer informação "que o identifique como cidadão de bem ou não".

PL 7300/2017

Ementa

Regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem.

Pontos principais

O projeto veda a empregadores monitorar seus empregados ou aqueles que estiverem a seu serviço, por meio de equipamento de filmagem, exceto para:

• segurança patrimonial e questões inerentes à natureza do empreendimento;

• estudo da segurança e saúde do trabalhador e melhoria do processo produtivo.

O PL veda a divulgação das imagens registradas, exceto nas hipóteses de apresentação em juízo ou em procedimento investigatório junto aos órgãos públicos. Não há menção à segurança das imagens coletadas ou ao que seria uma justificativa aceitável para o monitoramento em prol da melhora do processo produtivo do empreendimento em questão.

PL 7295/2017

Ementa

Acrescenta dispositivo na Lei 12.587, de 03 de janeiro de 2012, para dispor sobre a prestação de serviço remunerado de transporte de passageiros por intermédio de aplicativo ou de qualquer serviço tecnológico

Pontos principais

O projeto altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana para dispor que a prestação de serviço remunerado de transporte de passageiros por intermédio da utilização de aplicativo ou qualquer outro serviço tecnológico estará sujeita à regulamentação do poder público concedente. O PL é mais um projeto que visa regulamentar aplicativos como o “Uber”.

PL 7290/2017

Ementa

Dá nova redação ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações no que tange às pessoas com deficiência.

Pontos principais

O projeto dispõe sobre a disponibilidade de instalações de uso coletivo ou individual ao atendimento de pessoas com deficiência em instituições de caráter público ou social, bem como em áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas. Ainda afirma a necessidade de criação de metas específicas de universalização da acessibilidade de todos os serviços designados na LGT para as pessoas com deficiência, especialmente aqueles organizados pelo Poder Público ou pela iniciativa privada para recebimento de denúncias de qualquer natureza (disque-denúncia).

PLP 358/2017

Ementa

Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir vedação à limitação de empenho do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia - FNDCT -, nas condições que especifica.

Pontos principais

O Projeto de Lei Complementar propõe que os recursos consignados ao FNDCT entrem no rol das diversas dotações orçamentárias que, atualmente, já não estão sujeitas a contingenciamento de recursos.

PL 7330/2017

Ementa

Acrescenta o inciso VI ao artigo 1º da Lei n. 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Pontos principais

PL 7316/2017

Ementa

Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista.

Pontos principais

O projeto trata do dever do taxista de informar antecipadamente o preço do serviço e de facilitar o acionamento do serviço pelos meios de comunicação e internet.

PL 7329/2017

Ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", para dispor sobre abatimento proporcional da fatura mensal dos serviços de telefonia em caso de suspenção dos serviços por motivos de atraso do pagamento ou por razões de ordem técnica.

Pontos principais

O projeto altera a LGT para garantir que, caso um cidadão brasileiro por algum motivo atrase a fatura da sua conta telefônica, móvel ou fixa, com pacote de dados e de TV ou não, não deverá pagar pelos dias em que haja o bloqueio parcial da linha. O autor defende que a prática atual de cobrar pelos dias em que não houve prestação do serviço é perversa.

PEC 15

Ementa

Acrescenta o § 8º ao art. 218 da Constituição Federal para instituir o Plano Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Pontos principais

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tem o objetivo de prever a instituição de um Plano Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, que teria duração decenal. A justificativa dos autores é de que é necessário uma “política de Estado, e não de Governo, como ocorre atualmente” para o ambiente nacional de Ciência e Tecnologia.

PLS 145

Ementa

Altera a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para simplificar e facilitar os procedimentos para abertura e fechamento de empresas por meio de sistema criado e mantido na rede mundial de computadores, pelo Poder Executivo Federal.

Pontos principais

O PL visa facilitar a prática dos atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de pessoas jurídicas integrantes da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIMPLES) por meio eletrônico no Portal Empresa Simples.

PL 9917/2018

Ementa

Acrescenta o inciso XXII ao art. 15 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o sistema de identificação biométrica dos usuários dos serviços de saúde.

Pontos principais

Visa alterar a Lei que instituiu o Sistema Único de Saúde para implementar sistema de identificação biométrica dos usuários do SUS, com o intuito de evitar fraudes e identificações inequívocas dos pacientes. O Projeto de Lei prevê a sistematização dos dados dos pacientes - seus respectivos históricos de atendimento e prontuários médicos - por meio da biometria.

PL 9930/2018

Ementa

Criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescentando o comportamento no plano de proteção do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Pontos principais

Altera o Código Penal para tornar crime o compartilhamento de foto, vídeo, ou outro material relativo a intimidade da mulher e incluir a conduta no plano de proteção do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Ao criminalizar o revenge-porn, o PL prevê também a possibilidade de aumento da pena na metade caso a captação do material seja feita em banheiros públicos, imóveis alugados ou quartos de Hotel e decorrente de atividade profissional ou comercial.

PL 1924/2019

Ementa

Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, proibindo os fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público de prestar atendimento remoto ao consumidor por meio de robôs eletrônicos.

Pontos principais

Visa alterar o Código de Defesa do Consumidor para prever que " O atendimento remoto ao consumidor prestado pelos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público deverá ser realizado por meio de atendente humano, sendo vedado o uso de robôs eletrônicos ou quaisquer outros recursos automatizados para contato com o consumidor"

PL 1974/2019

Ementa

Institui a Semana Nacional de enfrentamento a Fake News, a ser comemorada, anualmente, em todo o território nacional na primeira semana de abril e Cria o Dia Nacional de enfrentamento as Fake News a ser comemorado todo dia 1 de abril de cada ano e dá outras providências.

Pontos principais

Visa criar a Semana Nacional de enfrentamento as Fake News e instituir o dia 1o de Abril como Dia Nacional de enfrentamento as Fake News.

PL 2004/2019

Ementa

Obriga a instalação de câmeras em asilos e creches.

Pontos principais

Visa tornar obrigatória a instalação de câmeras em asilos e creches, com transmissão online e período de armazenamento de 45 dias, solicitados mediante ordem judicial.

PL 2040/2019

Ementa

Acresce o art. 218-D ao Decreto-Lei nº2. 848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer responsabilidades àqueles que submetem ou permitem crianças e adolescentes em eventos, inclusive na internet, que contenha nudez, apresente ou simulem atos de lascívia ou sexo explícito e dá outras providências.

Pontos principais

Visa punir com pena de reclusão de cinco a dez anos aquele que "Submeter ou permitir criança, adolescente ou vulnerável a exposição em museu, centro cultural, peça teatral, espetáculo musical, exibição artística, ou via internet, que contenha nudez, apresente ou simule atos de lascívia ou sexo explícito."