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Acompanhamento semanal de novos projetos de lei
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| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
|---|---|---|---|
| 28 de Outubro de 2021 | Pedro Augusto Palareti | CA | Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3806/2021, pelo Deputado Pedro Augusto Palareti (PSD/RJ), que "Acrescenta o artigo 38 - A à Lei 13.869 de 05 de setembro de 2021, para tipificar como crime de abuso de autoridade, decreto prisional fundamentado somente no reconhecimento por fotografia, afastado de outros meios de provas e dá outras providências. ". Inteiro teor |
Acrescenta o artigo 38 - A à Lei 13.869 de 05 de setembro de 2021, para tipificar como crime de abuso de autoridade, decreto prisional fundamentado somente no reconhecimento por fotografia, afastado de outros meios de provas e dá outras providências.
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