Novos PLs
Acompanhamento semanal de novos projetos de lei
Acompanhamento semanal de novos projetos de lei
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 4 de Dezembro de 2018 | Jaime Martins | CA | PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 11117/2018, pelo Deputado Jaime Martins (PROS-MG), que: "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para criar o Instituto Nacional de Acesso à Informação e dar outras disposições". Inteiro teor |
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para criar o Instituto Nacional de Acesso à Informação e dar outras disposições.
| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 4 de Dezembro de 2018 | Jaime Martins | CA | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI. |
Institui a Política Nacional de Dados Abertos e dá outras providências.
Institui a Política nacional de Dados Abertos, que deve ser promovida nos termos da Lei de Acesso à Informação e em atenção à princípios como a observância da publicidade das bases de dados como preceito geral, garantia de acesso irrestrito às bases de dados e permissão irrestrita de reuso das bases de dados publicadas em formato aberto.
Prevê que qualquer interessado poderá apresentar pedido de abertura de base de dados públicos, por qualquer meio legítimo, e que o poder público não pode condicionar o acesso a exigências que inviabilizem o exercício do direito de acesso.
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| Apresentação | Autoria | Origem | Situacao |
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| 5 de Dezembro de 2018 | SENADOR Humberto Costa | SE | Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a definição das infrações penal, eleitoral e civil de criar ou divulgar notícia falsa, e cominar as respectivas penas.
Altera o Código Penal, Código Eleitoral e o Marco Civil da Internet para dispor sobre infrações nos campos penal, eleitoral e civil a fim de remediar a criação e divulgação de notícia falsa.
Define como notícia falsa o "texto não ficcional que, de forma intencional e deliberada, considerada a forma e as características da sua veiculação, tenha o potencial de ludibriar o receptor quanto à veracidade do fato".
Além das penas com período de detenção mínimo de seis meses, o Projeto de Lei também adiciona novo artigo ao Marco Civil da Internet para obrigar o provedor de aplicações de Internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros adote medidas transparência para combater a publicação e disseminação informações e perfis falsos. O PL ainda cria um novo mecanismo de remoção em até 24 horas do recebimento da denúncia de conteúdo que não atenda as políticas de uso da aplicação.
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