Novos PLs

PL 1354/2021

Ementa

Altera o MCI, com a finalidade de criar estímulo à pluralidade e diversidade de notícias, assegurar medidas de proteção ao jornalismo nacional e combate às fake news, para adotar política de tratamento não discriminatório das empresas de mídia de jornais, revistas, rádio e televisão legalmente instituídas bem como para criar mecanismos de equanimidade, pluralidade e diversidade de conteúdo na internet.

Pontos principais

Esta Lei é endereçada diretamente aos provedores Google e Facebook e se inspira na nova Lei de Mídia australiana. Altera o MCI, com a finalidade de criar estímulo à pluralidade e diversidade de notícias, assegurar medidas de proteção ao jornalismo nacional e combate às fake news.

PDL 153/2021

Ementa

Susta a aplicação do Decreto nº 10.669, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação S.A. no Programa Nacional de Desestatização e altera o Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020.

Pontos principais

Susta o decreto de desestatização da EBC.

PL 1349/2021

Ementa

Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a utilização dos recursos do Fust – Fundo de Universalização das Telecomunicações – em ampliação de infraestrutura de telecomunicações 5G, e dá outras providências.

Pontos principais

Dispõe sobre a utilização de recursos do FUST, de modo a permitir que os recursos que as empresas recolheriam ao Fust poderão ser aplicados diretamente nos investimentos de ampliação de sua rede, desde que o projeto tenha sido previamente aprovado pelo Conselho Gestor do Fust.

PL 1362/2021

Ementa

Dispõe sobre a liberdade de expressão e informação na internet.

Pontos principais

Dispõe sobre liberdade de expressão na internet e possibilidade de plataformas excluírem publicações, entre outras ações.

PL 1383/2021

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, dispondo sobre licenciamento compulsório de patentes durante o Estado de Emergência em Saúde de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Pontos principais

Modifica a Lei nº9.279/96, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, com o objetivo de promover a garantia de licenciamento compulsório de medicamentos.

Propõe a seguinte redação: Durante o Estado de Emergência em Saúde de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, poderá ser concedida, de ofício, licença compulsória, temporária e não exclusiva, para a exploração da patente, sem prejuízo dos direitos do respectivo titular, nos termos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 e de regulamento do Ministério da Saúde

PL 1365/2021

Ementa

Altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para resguardar os direitos de signatários no uso de documentos assinados digitalmente com certificado digital.

Pontos principais

Altera Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 para resguardar os direitos de signatários no uso de documentos assinados digitalmente com certificado digital.

PL 1394/2021

Ementa

Altera a redação do artigo 5º e acrescenta o art. 9º-A à Lei 9.296 de 24 de julho de 1996 (Lei de Interceptações Telefônicas).

Pontos principais

Aumenta para 30 dias o prazo de interceptação telefônica .