Novos PLs

PL 2763/2020

Ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando as empresas responsáveis pelo provimento de serviços de redes sociais na internet a condicionarem o acesso a essas aplicações ao cadastramento prévio do CPF ou do CNPJ do usuário.

Pontos principais

Visa alterar o Marco Civil da Internet visando obrigar os servidores de aplicação de Internet que atuem como redes sociais condicionem o acesso às plataformas ao cadastramento prévio de CPF ou CNPJ de seus usuários.

PL 2786/2020

Ementa

Dispõe sobre a limitação de percentual de cobrança pelas empresas que atuem nos serviços de entrega (delivery) por meio de aplicativos ou outra plataforma de comunicação em rede.

Pontos principais

O PL visa limitar o percentual de cobrança realizado por empresas que atuem em serviços de entrega por meio de aplicativos ou outras formas de comunicação em rede.

Para coibir a cobrança de percentuais abusivos, a proposta restringe em, no máx, 12% do valor do pedido.

PL 2775

Ementa

Dispõe sobre a gratuidade no acesso a aplicações de ensino a distância por meio de conexões fixas e móveis de banda larga para estudantes de escolas públicas no período da emergência decorrente do coronavírus.

Pontos principais

Visa tornar gratuito o acesso à aplicações de ensino a distância por meio de conexões fixas e móveis para estudantes de escolas públicas durante o período da emergência decorrente do Coronavírus.

A proposta determina que, na prestação de serviços de telecomunicações que proveem acesso à internet por meio de conexões fixas e móveis de banda larga, não podem ser descontados do volume de dados contratado por pais, responsáveis ou estudantes de escolas públicas os empregados para o consumo relativo à utilização de aplicações de ensino a distância.

Os custos relativos ao fornecimento gratuito do serviço deverão ser compensados com descontos nas contribuições anuais dos provedores de conexão de internet fixa ou móveis ao FUST.

PL 2771/2020

Ementa

Altera a Lei n° 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para transformá-lo no Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e de Radiodifusão Comunitária.

Pontos principais

Altera a redação da Lei n. 9998/2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações com o objetivo de expandir o fundo para serviços de telecomunicações.

O Pl altera o Fust para Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e de Radiodifusão Comunitária, com o objetivo de "proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custos exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações que não possa ser recuperado com a exploração eficiente do serviço"

PL 2813

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir dentre as agravantes genéricas do art. 61 a circunstância de cometer crime contra profissionais de imprensa no exercício da sua profissão ou em razão dela.

Pontos principais

Visa alterar o Código Penal, Decreto-Lei n. 2848/1940, a fim de prever como agravante a circunstância de cometer crime contra profissionais de imprensa no exercício ou em razão da sua profissão.

PL 2844/2020

Ementa

Determina a aplicação de multas, suspensão de isenções fiscais e financiamentos por bancos públicos, além da proibição de contratação pelo Poder Público de pessoas jurídicas que propagam, estimulam ou anunciam, direta ou indiretamente, notícias falsas (Fake News) em veículos de comunicação.

Pontos principais

Visa determinar a aplicação de multas, suspensão de isenções fiscais e financiamentos por bancos públicos, e proibir a contratação pelo poder público de pessoas jurídicas que propaguem, estimulem ou anunciem informações falsas.

A proposta delimita uma série de sanções aplicáveis às empresas como: (a) Multa pecuniária de 5% do faturamento da empresa, por dia de veiculação; (b) proibição de celebração de contatos como o Poder público por até 5 anos; (c) Impedimento de acesso a isenção ou renúncia fiscal concedidas pelo Poder Público por até 10 anos; e (d) Impedimentos de celebração de empréstimos ou contratos de financiamento com bancos públicos por um período de até 10 anos.

A proposta responsabiliza civilmente os gestores das empresas que propagarem, estimularem ou anunciarem notícias falsas, por omissão ou de forma voluntária; respondendo criminalmente por calúnia, difamação e injúria nos termos dos códigos Penal e Civil.

Por fim, o PL visa repassar os recursos arrecadados com as multas ao Fundo Nacional de Cultura, criado pela Lei Rouanet.