Novos PLs

PL 460/2020

Ementa

Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que "dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências", para dispor sobre o cadastro de usuários de aparelhos celulares e a venda de chips por estabelecimentos comerciais.

Pontos principais

Visa tornar obrigatório que prestadores de serviços de telecomunicações nas modalidades pós e pré-paga, em operação no território nacional, mantenham cadastro atualizado de usuários.

Os estabelecimentos devem informar aos prestadores de serviços os dados em até 24h após a venda e a ativação e cancelamento de chips na modalidade pré-paga fica condicionada à verificação prévia junto ao usuário de todas as informações constantes

PL 475/2020

Ementa

Altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre exclusão de resultados, pelos provedores de aplicação de busca na Internet, de nomes de policiais absolvidos em processos criminais.

Pontos principais

Promove alterações ao Marco Civil da Internet para permitir a exclusão de resultados por mecanismos de busca na Internet de buscas relacionadas a prática de crimes - que ja tenham sido julgados improcedentes - por autoridades de segurança pública.

A exclusão dos resultados de busca deverá ser feita a partir de ordem judicial, que deve indicar identificação clara e específica do conteúdo a ser excluído, que permita a localização inequívoca do material.

PL 437/2020

Ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, condicionando a postagem de conteúdos nas redes sociais na internet ao fornecimento prévio, pelo usuário, de número telefônico ou endereço de correio eletrônico.

Pontos principais

Altera o Marco Civil da Internet a fim de condicionar a disponibilização de conteúdos em provedores de aplicações de Internet ao fornecimento de dados como: (a) Nome completo do usuário; (b) Número do CPF ou CNPJ e (c) Numero de telefone ou correio eletrônico do usuário.

Caso os usuários não forneçam os dados solicitados ou o faça com informações fraudulentas, os provedores de aplicações de Internet devem bloquear as contas. E, para os usuários de redes sociais deve ser garantida a liberdade de manifestação do pensamento, vedado o anonimato.

PL 504/2020

Ementa

Cria o Cadastro Público de Consulta de IMEI.

Pontos principais

Cria o Cadastro Público de Consulta de IMEI, cujos dados devem estar disponíveis para consulta de forma livre e gratuita, sem limite de acesso.

O Cadastro deve, também, incluir IMEIS que estejam utilizando IPs de outros países e, em caso de roubo ou furto, autoridades deverão comunicar a ANATEL solicitando a atualização do cadastro em até 24h.

Estabelecimentos comerciais devem manter registros de notas fiscais com Cadastro de Pessoa Física de seus consumidores por até 10 anos.