Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

28.10 (Quinta-feira)

PL 3806/2021

Apresentação Autoria Origem Situacao
28 de Outubro de 2021 Pedro Augusto Palareti CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3806/2021, pelo Deputado Pedro Augusto Palareti (PSD/RJ), que "Acrescenta o artigo 38 - A à Lei 13.869 de 05 de setembro de 2021, para tipificar como crime de abuso de autoridade, decreto prisional fundamentado somente no reconhecimento por fotografia, afastado de outros meios de provas e dá outras providências. ". Inteiro teor

Ementa

Acrescenta o artigo 38 - A à Lei 13.869 de 05 de setembro de 2021, para tipificar como crime de abuso de autoridade, decreto prisional fundamentado somente no reconhecimento por fotografia, afastado de outros meios de provas e dá outras providências.

Pontos principais

ver mais

Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab