Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

06.09 (Sexta-feira)

PL 4901/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
5 de Setembro de 2019 Bibo Nunes CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

Ementa

Dispõe sobre a utilização de sistemas de verificação biométrica e dá outras providências.

Pontos principais

Dispõe sobre a utilização de dados biométricos no Brasil e regula a utilização de sistemas de verificação biométrica com o fim de substituir ou reforçar a segurança.

Dispõe que a regulamentação proposta pelo PL deve ser aplicada de forma suplementar com relação à LGPD.

Define sistema de verificação biométrica como o método automatizado pelo qual a identidade de um indivíduo é verificada, comparando-se dados biométricos deste indivíduo como um ou mais modelos biométricos armazenados no dispositivo do sistema de verificação.

Delimita que os sistemas de verificação biométrica e demais formas de tratamento de dados biométricos devem ser regulamentados pela ANPD.

ver mais

PL 4899/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
5 de Setembro de 2019 João Maia CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/19 PÁG 242. Inteiro teor

Ementa

Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST - sejam aplicados para financiamento de políticas governamentais de telecomunicações, programas de cidades inteligentes e construção de infraestrutura de transporte de dados para telegestão do sistema de iluminação pública, que comportem soluções de Internet das Coisas (IoT).

Pontos principais

ver mais

Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab