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25.05 (Sexta-feira)

PL 10292/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
23 de Maio de 2018 Veneziano Vital do Rêgo CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/2018.

Ementa

Altera os arts. 288 e 323 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para tipificar como crime eleitoral a criação, divulgação e o compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos, em ano eleitoral.

Pontos principais

Visa classificar como crime eleitoral a criação, a divulgação e o compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos, durante o ano eleitoral, quando cometido pelos meios de comunicação social, inclusive pela Internet.

Pena de detenção de um a dois anos e multa de R$ 15.000 (quinze mil reais) a R$ 50.000 (cinquenta mil reais) para quem praticar o ato, podendo ser aumentada caso o crime seja cometido pela imprensa pela imprensa, rádio, televisão ou internet, inclusive por aplicações de troca de mensagens.

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