Novos PLs

PL 4027/2020

Ementa

Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2020, para impedir a veiculação de publicidade de órgãos públicos em veículos de comunicação que propaguem notícias falsas (fake news).

Pontos principais

Tem por objetivo vedar a contratação, veiculação, patrocínio e anúncio de publicidade oficial em veículos de comunicação que, direta ou indiretamente, propaguem e estimulem notícias falsas.

A proposta é diretamente inspirada por iniciativas como a do Sleeping Giants e visa inferir mais transparência na contratação de anúncios na Internet.

PL 4044

Ementa

Altera o § 2º do art. 244 e acrescenta o § 7º ao art. 59 e os arts. 65-A, 72-A e 133-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o direito à desconexão do trabalho.

Pontos principais

Visa criar o Direito à Desconexão do Trabalho, aplicável aos casos de teletrabalho. O direito em questão visa garantir que o empregador não possa acionar o empregado por serviços de telefonia, mensageria privada, aplicações de Internet ou qualquer outra ferramenta, durante seu período de descanso, exceto em casos de força maior.

O atendimento a serviços inadiáveis poderá ser objeto de hora-extra e a ausência de resposta do empregado durante seus períodos de descanso não será considerada como falta funcional.

PL 4046/2020

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para acrescentar meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática para causar dano à honra ou imagem como agravante de pena.

Pontos principais

Visa alterar o Código Penal a fim de prever o uso da Internet para aumento do dano à honra ou da vítima como agravante para a pena dos crimes contra a honra - calúnia, injúria e difamaçao. Caso os crimes forem cometidos por meio da internet, a pena deverá ser aumentada em dobro.