Novos PLs

PL 3819/2019

Ementa

Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para estabelecer obrigatoriedade na instalação de infraestrutura de conexão de acesso em banda larga à internet para estabelecimentos de ensino público e bibliotecas públicas com utilização de recursos do FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Pontos principais

Altera as leis 9.472/97 e 9.998/2000 com o objetivo de permitir uma expansão do uso do FUST para aumentar a capacidade de rede e da infraestrutura de acesso. Propõe a alocação de recursos do FUST para a conexão de acesso em banda larga para estabelecimentos de ensino público e bibliotecas públicas.

• Altera o Caput do art. 81 da lei 9.472/97 para , para determinar que os recursos destinados à conexão 4de acesso à internet em banda larga para estabelecimentos de ensino público, que não possam ser recuperados com a exploração eficiente do serviço, poderão ser oriundos das seguintes fontes.

• Acrescenta novo inciso ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para determinar que os recursos do FUST sejam aplicados em programas, projetos e atividades que contemplemo objetivo de implantarsistemas de infraestrutura de conexão de acesso à internet em banda larga para estabelecimentos de ensino públicoe bibliotecas públicas.

PL 3825

Ementa

Disciplina os serviços referentes a operações realizadas com criptoativos em plataformas eletrônicas de negociação.

Pontos principais

Tem como objetivo disciplinar os serviços referentes a operações realizadas com criptoativos em plataformas eletrônicas de negociação.

• Define como "criptoativo" a "representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e/oude tecnologia de registro distribuído, que pode ser utilizad o como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a bens ou serviços, e que não constitui moeda de curso legal".

• Submete o funcionamento de exchange de criptoativos a existência de autorização do Banco Central do Brasil e determina os requisitos mínimos para a sua obtenção;

• Determina como requisitos mínimos para uma exchange de criptoativos a (a) existência de infraestrutura necessária que garanta a segurança das operações, garantindo a confiabilidade e qualidade dos serviços prestados; (b) Manutenção, em ativos de liquidez imediata, o equivalente aos valores em Reais aportados pelos clientes em contas de movimentação sob sua responsabilidade, ainda não investidos em criptoativos, ou resgatados e ainda não retirados pelos clientes; (c) a adoção de boas práticas de governança, gestão de riscos e segurança da informação, incluindo medidas eficazes de proteção de ativos; entre outros.

PL 3843/2019

Ementa

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a utilização de bases de dados pessoais para fins eleitorais.

Pontos principais

Visa atualizar a lei eleitoral a fim de adequar as campanhas eleitorais à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente com relação à utilização de bases de dados de eleitores para marketing eleitoral.

• Torna obrigatório a inclusão de "custos com contratação de serviço de tratamento de dados e disseminação de conteúdo por meio eletrônico, realizada de acordo com a legislação pertinente".

• Prevê a prestação de contas com relação o uso de dados e disseminação de conteúdo por mídias digitais, por candidatos a eleições majoritárias ou proporcionais, nos termos do artigo 32-A desta lei.

• Inclui novo artigo, 32-A, sobre a obrigatoriedade de prestação de contas com relação as bases de dados utilizadas para cadastro de endereços eletrônicos, bem como sobre o conteúdo disseminado para estes canais. Bem como um cadastro de organizações e agentes de tratamento de bases de dados utilizados para fins eleitorais;

• Prevê que a regulamentação da prestação de contas da atividade será estabelecida por portaria conjunta entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e a Justiça Eleitoral, devendo os dois órgãos manter fórum permanente de comunicação e cooperação técnica para regulamentação e fiscalização das atividades designadas por este artigo.

• Autoriza a utilização compartilhada de bases de dados de cadastro de endereços eletrônicas cadastradas gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação desde que concedido consentimento expresso e inequívoco pelo titular ao candidato, partido ou coligação.

PL 3875/2019

Ementa

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdo sobre a prevenção de crimes virtuais e suas consequências nos currículos da educação básica.

Pontos principais

Visa incluir nos currículos escolares da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, conteúdos relativos aos crimes praticados no ambiente virtual.

PL 3857/2019

Ementa

Estabelece tratamento penal mais rígido a condutas praticadas com o auxilio da Internet.

Pontos principais

• Visa incluir a prática de condutas por meio da Internet como agravante genérica, adicionando novo inciso ao artigo 62 do Código Penal;

• Adiciona inciso ao artigo 141 (disposições gerais relativas aos crimes contra honra) do Código Penal, classificando como agravante a prática dos crimes contra a honra por meio da Internet ou outras formas de comunicação em massa;

• Adiciona incisos ao art. 171 do Código Penal, crime de estelionato, para prever o aumento de um terço da pena quando o crime é praticado em detrimento da e entidade da Administração Pública Direta ou Indireta,instituto de economia popular, assistência social ou beneficência; e se o meio fraudulento envolver a comercialização de produtos por meio da Internet;

• Adiciona novo artigo Código Penal para prever a conduta de divulgação de informação falsa, com pena de reclusão de um a três anos e multa.

• Adiciona novo artigo ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/1990, com a seguinte redação: "Oferecer, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático,material que coloque em risco a integridade física, psíquica ou moral as crianças e aos adolescentes.";

• Altera a redação dos artigos 18 e 21 do Marco Civil da Internet, para prever a responsabilização do provedor de conexão à Internet por danos recorrentes de pornografia infantil.

PL 3872/2019

Ementa

Estabelece punição específica para crimes de invasão de dispositivo informático alheio em casos de agentes políticos ou membros do poder público com o intuito de abalar a ordem social

Pontos principais

Visa punir com reclusão, de 5 a 8 anos, a conduta de invasão de dispositivo informático praticada contra "o Presidente da República, governadores, prefeitos, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal ou dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ou de qualquer entidade governament"