Determina a disponibilização, pelos órgãos da administração pública, de canal sem fio para acesso universal e gratuito à rede mundial de computadores pela população.
O projeto tem por objetivo obrigar todas as repartições públicas federais, estaduais e municipais, bem como quaisquer entidades que sejam custeadas com recursos públicos, a oferecer “canal de conexão sem fio” para acesso gratuito à internet, no entorno do edifício em que esteja instalada a repartição ou entidade.
A proposta determina que tais serviços disponham de procedimento para impedir o acesso a conteúdo impróprio e detectar a possível existência de crimes perpetrados pela internet, comunicando o fato à autoridade policial.
Desobriga, enfim, da exigência, os órgãos que desempenhem atividades relacionadas à segurança e soberania.
16.07.2018
Mesa Diretora ( MESA ) - Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
16.07.2018
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
10.07.2018
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/07/2018 18:55:00. Não foram apresentados recursos.
10.07.2018
Mesa Diretora ( MESA ) - Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/07/2018 18:55:00. Não foram apresentados recursos.
25.06.2018
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 26/06/2018).
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