PL 2166/2011

ementa

Dispõe sobre a comercialização de programas de computador e jogos eletrônicos.

pontos principais

O PL determina que todos os programas de computador e jogos eletrônicos comercializados no Brasil deverão vir acompanhados de um código de barras que permitirá ao consumidor obter uma nova cópia no caso em que a mídia usada para armazená-los for danificada.

O substitutivo em discussão na CCJC, modifica o PL tendo em vista que "em razão do tempo transcorrido entre sua propositura e o momento atual, a proposição principal acaba por apresentar soluções superadas para o problema sobre o qual pretende legislar, uma vez que atualmente a maioria dos programas de computador e jogos é baixada diretamente da internet, sendo quase uma excepcionalidade seu armazenamento em dispositivos de mídia".

Com isso, o parecer determina que os fabricantes deverão promover um "um canal de atendimento para que (o consumidor) em caso de corrupção da mídia na qual o programa ou jogo esteja armazenado, possa ter acesso ao conteúdo, seja por meio do fornecimento de um código que permitisse baixar o conteúdo diretamente do site do fabricante ou mesmo pelo envio da mídia em sua forma física".

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