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PL 6191/2016

Apresentação: 26 de Setembro de 2016 | Última atualização: 25 de Abril de 2018

PL 2993/2015

Apresentação: 15 de Setembro de 2015 | Última atualização: 25 de Abril de 2018

PL 8626/2017

Apresentação: 19 de Setembro de 2017 | Última atualização: 24 de Abril de 2018

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