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por mais ou menos direitos
Apresentação: 21 de Outubro de 2015 | Última atualização: 22 de Dezembro de 2020
Dispõe sobre o crime de invadir dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet.
Apresentação: 25 de Novembro de 2020 | Última atualização: 22 de Dezembro de 2020
Modifica o art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para alterar as penas de crimes por fraude cometida através de dispositivo eletrônico ou informático; e o art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689 para prever a competência do foro do domicílio da vítima.
Apresentação: 22 de Setembro de 2020 | Última atualização: 22 de Dezembro de 2020
Cria o Cadastro de bloqueio de ligações das empresas que fornecem serviços de telemarketing e televendas, estabelece um regulamento de operação, proibindo a utilização de sistemas de robô e ligações em massa, e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Outubro de 2019 | Última atualização: 22 de Dezembro de 2020
Fica obrigado a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento das áreas externas e internas nas escolas publicas em todo território nacional.
Apresentação: 23 de Setembro de 2020 | Última atualização: 22 de Dezembro de 2020
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer diretrizes para o tratamento de dados pessoais em plataformas tecnológicas de ensino à distância.
Apresentação: 9 de Outubro de 2020 | Última atualização: 22 de Dezembro de 2020
Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 4, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre os requisitos mínimos de Segurança Cibernética que devem ser adotados no estabelecimento das redes 5G
Apresentação: 26 de Maio de 2015 | Última atualização: 21 de Dezembro de 2020
Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.
Apresentação: 11 de Setembro de 2020 | Última atualização: 21 de Dezembro de 2020
Dispõe sobre a submissão obrigatória de todos os presos provisórios e condenados à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA – ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.
Apresentação: 8 de Setembro de 2020 | Última atualização: 21 de Dezembro de 2020
Susta os efeitos de dispositivos do Decreto n° 10.747, de 26 de agosto de 2020.
Apresentação: 27 de Agosto de 2020 | Última atualização: 18 de Dezembro de 2020
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD) e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 para restringir o acesso, tratamento de compartilhamento de dados de consumidores por empresas de proteção ao crédito.
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