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por mais ou menos direitos
Apresentação: 26 de Abril de 2016 | Última atualização: 10 de Dezembro de 2019
Dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet.
Apresentação: 15 de Julho de 2015 | Última atualização: 10 de Dezembro de 2019
Altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado.
Apresentação: 25 de Maio de 2017 | Última atualização: 10 de Dezembro de 2019
Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito.
Apresentação: 29 de Março de 2016 | Última atualização: 10 de Dezembro de 2019
Acrescenta o art. 325-A ao Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, crime de violação de banco de dados eletrônico, e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Março de 2017 | Última atualização: 9 de Dezembro de 2019
Projeto de Lei, do deputado Angelim, que "determina que a Administração Pública Municipal, Estadual e do Distrito Federal ofereçam equipamentos eletrônicos portáteis para registro e transmissão "on-line" de dados recolhidos pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias".
Apresentação: 6 de Junho de 2019 | Última atualização: 6 de Dezembro de 2019
Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para cadastro em aplicações de internet.
Apresentação: 16 de Abril de 2018 | Última atualização: 5 de Dezembro de 2019
Dispõe sobre a implementação do Portal da Transparência da Saúde.
Apresentação: 6 de Maio de 2016 | Última atualização: 4 de Dezembro de 2019
Altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, autorizando o uso dos recursos do Fistel por órgãos da polícia judiciária.
Apresentação: 7 de Outubro de 2015 | Última atualização: 3 de Dezembro de 2019
Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo.
Apresentação: 17 de Maio de 2017 | Última atualização: 3 de Dezembro de 2019
Institui, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Restrição das Ligações de Telemarketing (CadTele)
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