Radar legislativo

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a necessidade de prévio consentimento do usuário nos processos de cadastramento e envio de convites para participação em redes e mídias sociais, bem como em seus respectivos grupos, páginas, comunidades e similares.

Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para limitar o dever de sigilo ao prazo de vinte e cinco anos a partir da data em que foi produzida a informação.

Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para facultar a partidos ou coligações o registro de candidatos que promovam campanha eleitoral exclusivamente pela Internet.

Acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores.

Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para guarda, armazenamento e manuseio de prontuário de paciente.

Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 -Marco Civil da Internet, para estabelecer a finalidade e restringir o rol de autoridades públicas que podem ter acesso a dados privados do cidadão na internet; prever a possibilidade de recurso contra decisão interlocutória que antecipa tutela no âmbito dos Juizados Especiais; e dá outras providências.

Determina a obrigatoriedade do uso de detectores de metal e de gravação contínua de imagens em eventos de qualquer natureza realizados em ginásios e estádios esportivos.

Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para tornar obrigatória a catraca com controle biométrico para acesso em estádios de futebol.

Acrescenta ao Código Penal o art. 140-A, para criminalizar a divulgação de fotografias de pessoas acidentadas ou em situação vexatória.