Agenda da semana

Acompanhamento semanal das prioridades no Congresso

24 de Abril de 2018

Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa - Câmara

Audiência Pública sobre Economia Colaborativa

Audiência Pública aprovada por meio dos requerimentos REQ3/2017 e REQ 5/2017, a respeito de temas transversais à economia colaborativa com a presença dos seguintes especialistas:

  • Representante da Receita Federal do Brasil;
  • Angelo José Mont’Alverne Duarte - Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência - SEAE/Ministério da Fazenda;
  • Henrique Lian - Diretor de Relações Institucionais e Mídia da Associação PROTESTE;
  • Guilherme Mendes Resende - Economista-Chefe do Departamento de Estudos Econômicos - DEE/CADE; e
  • Vitor Magnani - Presidente da Associação Brasileira Online to Offline ABO2O.

Local: Anexo II, Plenário 15
Horário: 15h30

Plenário - Câmara

Projeto de Lei Complementar n. 441, de 2017

Apreciação, em regime de urgência do projeto de lei do Cadastro Positivo, que 'altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores'.

Autor: Dalirio Beber - PSDB/SC
Relator: Dep. Walter Ihoshi - PSD/SP, com parecer proferido em Plenário pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das emendas de nºs 1 a 10.

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - Senado

PLS 285/2017

Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de radiocomunicações em estabelecimentos penitenciários e em outros locais em que sua utilização seja exigida por lei.

Autor: Lasier Martins - PSD/RS
Relator: Otto Alencar - PSD/BA, com parecer pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda n.º 1-CAE (Substitutivo).

PLS 662/2011

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a organização e apresentação adequadas das informações técnicas e dos preços dos serviços de telecomunicações oferecidos aos usuários.

Autor: Ângela Portela - PT/RR
Relator: Paulo Rocha - PT/PA, com parecer pela aprovação do Projeto, com a emenda de redação que apresenta, e pela rejeição das Emendas n.º 1 e 2 da CTFC.

25 de Abril de 2018

Comissão de Educação - Câmara

PL 3758/2015

Institui Sistema Nacional de Educação a Distância, composto pelo Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) e pelo Sistema Rede E-Tec Brasil, voltados para o desenvolvimento da educação a distância em seus respectivos níveis de ensino, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos, programas e projetos de educação no País.

Autor: Reginaldo Lopes - PT/MG
Relator: Saraiva Felipe - PMDB/MG, com relatório pela aprovação, com substitutivo.

Plenário - Câmara

PL 7.005/2013

Acrescenta artigos à Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para estabelecer a possibilidade de assinatura eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular.

Autor: Senadora Serys Slhessarenko - PT/MT
Relator: Alessandro Molon - PSB/RJ, com parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 2.024/11 apensado.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Câmara

PL 6308/2016

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para atualizar e ampliar os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações.

Autor: Rômulo Gouveia - PSD/PB
Relator: Fábio Faria - PSD/RN, com parecer pela aprovação com substitutivo apresentado.

PL 2993/2015

Dispõe sobre os aplicativos de mensagens multiplataforma na Internet, para conferir o caráter de serviços de valor adicionado para os aplicativos que utilizem o número telefônico para a identificação do usuário. O Projeto de Lei define como aplicativo de mensagens multiplataforma aqueles que permitirem a troca ilimitada de mensagens de forma gratuita com outros usuários ou através de grupos de usuários, via smartphone, e que pode ser instalado em múltiplas plataformas, estando aberto ao público em geral.

Autor: Ronaldo Carletto - PP/BA
Relator: Arolde de Oliveira - PSC/RJ, com parecer pela aprovação deste, do PL 3003/2015, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - Senado

PLS 272/2016

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.

Visa reintroduzir no texto da Lei anti-terrorismo dispositivo semelhante ao que foi vetado no texto original da lei classificando como ato de terrorismo "interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados, com motivação política ou ideológica, com o fim de desorientar, desembaraçar, dificultar ou obstar seu funcionamento".

Autor: Lasier Martins - PDT/RS
Relator: Magno Malta, com relatório pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta.

Comissão de Defesa do Consumidor - Câmara

PL 8943/2017

Altera a Lei Geral de Telecomunicações e dispõe sobre procedimento para dar publicidade ao uso de recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Autor: Aureo - SD/RJ
Relator: Júlio Delgado - PSB/MG, com relatório favorável ao projeto.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - Câmara

PL 6431/2016

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para regulamentar a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de sítios eletrônicos ou plataformas congêneres.

Autor: Thiago Peixoto - PSD/GO
Relator: Covatti Filho - PP/RS, com relatório pela aprovação do PL 7616/2017, apensado e com emenda, e pela rejeição do PL 6431/2016.

26 de Abril de 2018

Plenário - Câmara

PDC 545/2016

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 545-B, de 2016, que aprova os textos dos Instrumentos de Emenda à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações (UIT), contidos nos Atos Finais das Conferências de Plenipotenciários de Antalya (PP06) e Guadalajara (PP-10).

O PDL possui parecer da CTCI pela aprovação e da CCJC pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Câmara

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