Agenda da semana

Acompanhamento semanal das prioridades no Congresso

Radar legislativo

10 de Dezembro de 2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Câmara

PL 4.893/2016

Ementa: Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF
Relator: Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA

PL 7.945/2017

Ementa: Acrescenta o inciso IV ao art. 114 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, revoga o parágrafo único e dá outras providências. Autor: Maia Filho - PP/PI
Relator: Covatti Filho (PP-RS)

11 de Dezembro de 2018

Comissão de Direitos Humanos e Minorias - Câmara

PL 8.462/2017

Ementa: Torna obrigatório o oferecimento, pelo governo federal, do serviço que especifica, estabelecendo condições para o seu funcionamento, e dá outras providências.

Autor: Carlos Bezerra - PMDB/MT
Relator: Maria do Rosário - PT/RS

PLENÁRIO - Câmara

PLP 441/2017

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Autor: Dalirio Beber - PSDB/SC
Relator: Walter Ihoshi - PSD/SP

Comissão de Assuntos Econômicos - Senado

PLS 121/2008

Ementa: Proíbe as empresas de cartões de pagamento de autorizarem transações relacionadas com jogos de azar e pornografia infantil via rede mundial de computadores.

Autor: Magno Malta - PR/ES
Relator: Davi Alcolumbre - DEM/AP

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Câmara

PL 9.615/2018

Ementa: Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta

Autor: Lasier Martins - PSD/RS

Comissão de Educação, Cultura e Esporte - Senado

PL 383/2017

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica.

Autor: Roberto Rocha - PSDB/MA
Relator: José Medeiros - PODE/MT

PL 360/2017

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a incumbência do Poder Público na promoção de feiras de ciência e tecnologia na rede pública de ensino médio.

Autor: Maria do Carmo Alves - DEM/SE
Relator: Cristovam Buarque - PPS/DF

12 de Dezembro de 2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Câmara

PL 1.676/2015

Ementa: Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.

Autor: Vital do Rêgo - PMDB/PB

PL 5.974/2016

Ementa: Dispõe sobre a webcasting e seus produtos, a web rádio, a playlist, o áudio em demanda e o portal de áudio e vídeo, e dá outras providencias.

Autor: Rômulo Gouveia - PSD/PB

PL 6.812/2017

Ementa: Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências.

Autor: Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

PL 8.127/2017

Ementa: Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN), para estabelecer parâmetros, critérios e limites ao compartilhamento de dados pessoais de brasileiros pelo poder público, dispor sobre a responsabilização administrativa e penal decorrente da violação de direitos e deveres previstos na lei, e dar outras providências.

Autor: Bruna Furlan - PSDB/SP
Relator: André Figueiredo - PDT/CE

PL 8.943/2017

Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Autor: Aureo - SD/RJ

Comissão de Defesa do Consumidor - Câmara

PL 8.896/2017

Ementa: Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que "dispõe sobre participação, proteção e defesa do usuário dos serviços da administração pública", para aperfeiçoar as normas relativas às ouvidorias públicas.

Autor: Odorico Monteiro - PSB/CE
Relator: Tadeu Alencar - PSB/PE

Comissão de Finanças e Tributação - Câmara

PL 6.601/2016

Ementa: Altera a Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, que Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica, e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) com empresas ou pesquisadores estrangeiros.

Autor: Francisco Floriano - DEM/RJ
Relator: Izalci Lucas - PSDB/DF

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - Senado

PLS 211/2018

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para limitar o dever de sigilo ao prazo de vinte e cinco anos a partir da data em que foi produzida a informação.

Autor: Cristovam Buarque - PPS/DF
Relator: Cássio Cunha Lima - PSDB/PB

PLC 110/2018

Ementa: Altera as Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.

Autor: Deputada Laura Carneiro - MDB/RJ
Relator: Antonio Anastasia - PSDB/MG

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - Senado

PLS 662/2011

Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a organização e apresentação adequadas das informações técnicas e dos preços dos serviços de telecomunicações oferecidos aos usuários.

Autor: Ângela Portela - PT/RR
Relator: Paulo Rocha - PT/PA

PLS 431/2014

Ementa: Reconhece a essencialidade do serviço de acesso à internet em banda larga e altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prever sua prestação em regime público.

Autor: Anibal Diniz - PT/AC
Relator: Otto Alencar - PSD/BA

13 de Dezembro de 2018

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - Senado

Audiência Pública - "A atuação das redes sociais na disseminação de informações falsas e ataques aos Direitos Humanos"

Horário: 10h
Local: Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6

Convidado(s):

  • Diogo Rais, Professor de Direito Eleitoral e Empreendedorismo da Universidade Presbiteriana Mackenzie, da FGV.
  • Paulo Rená da Silva Santarém, Representante do Instituto Beta Internet e Democracia – IBIDEM
  • Aderbal Botelho Leite Neto, Empresário dos setores de tecnologias e educação
  • Pedro Hartung, Advogado e Coordenador do Programa Prioridade Absoluta
  • Thiago Tavares, Representante da SaferNet Brasil
  • Bia Barbosa, Coordenadora Executiva do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social
  • Marina Pita, Representante do Instituto ALANA

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