Radar legislativo

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para inclusão da Seção IV-B, no Título III, Capítulo I, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre e dá outras providências.

Institui e dispõe sobre o regime de trabalho sob demanda.

Institui obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e automotiva por empresas que contratam serviços desta natureza por aplicativo.

Institui regras e instrumentos para a eficiência pública.

Altera o § 2º do art. 244 e acrescenta o § 7º ao art. 59 e os arts. 65-A, 72-A e 133-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o direito à desconexão do trabalho.

Dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.

Dispõe sobre a tipificação criminal de furto mediante fraude eletrônica; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre as sanções por divulgação, por parte do infrator, de condutas infracionais de risco praticadas por ele, nas redes sociais e outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos.

Dispõe sobre o uso da teleconferência e da videoconferência para as Defensorias Públicas durante a crise causada pelo Coronavírus (Covid-19).

Permite o atendimento na modalidade telessaúde para fins fisioterapêuticos e terapêuticos ocupacionais.