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por mais ou menos direitos
Apresentação: 20 de Dezembro de 2017 | Última atualização: 22 de Dezembro de 2020
Altera o art.171 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para estabelecer como causa especial de aumento de pena a prática do estelionato pelo meio eletrônico.
Apresentação: 12 de Junho de 2017 | Última atualização: 22 de Dezembro de 2020
Institui regras e instrumentos para a eficiência pública.
Apresentação: 4 de Setembro de 2020 | Última atualização: 21 de Dezembro de 2020
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.
Apresentação: 27 de Junho de 2017 | Última atualização: 15 de Dezembro de 2020
Agrega dispositivos à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regulamentar a divulgação autônoma de informações pelos órgãos e entidades do Poder Público, por meio de portais voltados à promoção da transparência.
Apresentação: 17 de Abril de 2020 | Última atualização: 15 de Dezembro de 2020
Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional.
Apresentação: 6 de Agosto de 2020 | Última atualização: 15 de Dezembro de 2020
Disponibiliza ponto de apoio destinado aos trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros.
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2020 | Última atualização: 15 de Dezembro de 2020
Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Maio de 2020 | Última atualização: 9 de Dezembro de 2020
Insere dispositivos na Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, para instituir a utilização do ensino a distância em substituição ao presencial em caso de extrema necessidade e assegurar o fornecimento de internet e equipamentos necessários ao acesso à educação à distância para alunos e professores.
Apresentação: 10 de Julho de 2020 | Última atualização: 9 de Dezembro de 2020
Institui e dispõe sobre o regime de trabalho sob demanda.
Apresentação: 26 de Junho de 2020 | Última atualização: 8 de Dezembro de 2020
Institui obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e automotiva por empresas que contratam serviços desta natureza por aplicativo.
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