Radar legislativo

Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências.

Cria a Lei da Inteligência Artificial, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para definir como crime a oferta, a contratação ou a utilização de ferramenta automatizada que simule ou possa ser confundida com pessoa natural para gerar mensagens ou outras interações, pela internet ou por outras redes de comunicação, com o objetivo de influenciar o debate político ou de interferir no processo eleitoral.

Altera a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, para simplificar e facilitar os procedimentos para abertura e fechamento de empresas por meio de sistema criado e mantido na rede mundial de computadores, pelo Poder Executivo Federal.

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer punições a motoristas de aplicativos que cancelem injustificadamente corridas já aceitas.

Institui o Marco Legal da Nanotecnologia e Materiais Avançados; dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação nanotecnológica; altera as Leis nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o cadastro de motoristas e usuários em aplicativos de transporte de passageiros ou cargas.

Dispõe sobre mecanismos de segurança em aplicativos de transportes.

Acrescenta art. 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.

Altera as disposições da Lei 12.587 de 03 de janeiro de 2012, artigo 11-A, para inserir o limite de remuneração dos serviços de plataforma digital.