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PL 7843/2017

Apresentação: 12 de Junho de 2017 | Última atualização: 22 de Dezembro de 2020

PL 1998/2020

Apresentação: 17 de Abril de 2020 | Última atualização: 15 de Dezembro de 2020

PL 21/2020

Apresentação: 4 de Fevereiro de 2020 | Última atualização: 15 de Dezembro de 2020

PL 3748/2020

Apresentação: 10 de Julho de 2020 | Última atualização: 9 de Dezembro de 2020

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