Radar legislativo

acesso · gênero · liberdade de expressão · privacidade · inovação · consumidor

Radar legislativo
limpar filtros

navegar por

origem



comissão


categoria



impacto

por mais ou menos direitos

projetos de lei

PL 7843/2017

Apresentação: 12 de Junho de 2017 | Última atualização: 29 de Setembro de 2020

PEC 35

Apresentação: 22 de Setembro de 2020 | Última atualização: 24 de Setembro de 2020

PL 4538

Apresentação: 11 de Setembro de 2020 | Última atualização: 17 de Setembro de 2020

Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab