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PL 7843/2017

Apresentação: 12 de Junho de 2017 | Última atualização: 15 de Abril de 2019

PL 7316/2017

Apresentação: 5 de Abril de 2017 | Última atualização: 12 de Abril de 2019

PL 10585/2018

Apresentação: 11 de Julho de 2018 | Última atualização: 9 de Abril de 2019

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