Radar legislativo

Institui o Auxílio Internet.

Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública.

Tipifica como crime de responsabilidade a disseminação ou compartilhamento por ocupante de cargo, função ou emprego público de informação falsa, sem fundamento ou difamatória.

Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional.

Acrescenta o inciso I ao parágrafo 2º do art. 5 da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que assegura recursos para contratação de serviços de acesso à internet a estudantes da rede pública.

Institui obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e automotiva por empresas que contratam serviços desta natureza por aplicativo.

“Dispõe sobre os danos causados pela publicação de noticia falsa e dá outras providências”

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir as operadoras de telecomunicações de vender dados de deslocamento de seus usuários, mesmo que anonimizados

Institui multa por confecção e divulgação de notícias falsas (fake news) sobre a pandemia de covid-19.

Acrescenta-se dispositivos à Lei Nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências”.