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por mais ou menos direitos
Apresentação: 11 de Fevereiro de 2022 | Última atualização: 11 de Fevereiro de 2022
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor de saúde, com vistas à sua capacitação produtiva e tecnológica e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Outubro de 2021 | Última atualização: 28 de Outubro de 2021
Acrescenta o artigo 38 - A à Lei 13.869 de 05 de setembro de 2021, para tipificar como crime de abuso de autoridade, decreto prisional fundamentado somente no reconhecimento por fotografia, afastado de outros meios de provas e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Outubro de 2021 | Última atualização: 21 de Outubro de 2021
Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigações para os provedores de aplicação de internet na moderação de discursos de ódio.
Apresentação: 20 de Outubro de 2021 | Última atualização: 20 de Outubro de 2021
Disciplina o reconhecimento pessoal por meio fotográfico para fins criminais.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o chamado "botão do pânico" (sistema de acionamento emergencial em caso de ameaça ou de violação a medidas protetivas de urgência), através de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo instalado em aparelho de telefonia ou similar, que confira maior efetividade às medidas protetivas de urgência.
Apresentação: 19 de Outubro de 2021 | Última atualização: 19 de Outubro de 2021
Determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas e aeronaves que servem as forças da segurança pública, bem como o monitoramento e registro das ações individuais dos agentes de segurança pública no âmbito federal através de câmeras corporais.
Apresentação: 15 de Outubro de 2021 | Última atualização: 15 de Outubro de 2021
Dispõe sobre a proibição da exigência do passaporte sanitário.
Apresentação: 13 de Outubro de 2021 | Última atualização: 13 de Outubro de 2021
Institui-se penalidade à violência política e profissional de gênero e prevê outras providências.
Apresentação: 29 de Setembro de 2021 | Última atualização: 29 de Setembro de 2021
Cria tarifa social de serviço de acesso à internet e estabelece gratuidade de acesso para pessoas inscritas no Cadastro Único
Altera as Leis nºs 12.965, de 23 de abril de 2014, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a transparência e reparação do uso indevido de dados pessoais por empresas de internet de grande porte e por delegatárias de serviços públicos essenciais.
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