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por mais ou menos direitos
Apresentação: 21 de Outubro de 2015 | Última atualização: 22 de Dezembro de 2020
Dispõe sobre o crime de invadir dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet.
Apresentação: 2 de Junho de 2020 | Última atualização: 22 de Dezembro de 2020
Dispõe sobre o aumento de pena para crimes contra a honra, cometidos contra jornalistas profissionais. Altera os artigos 138, 139 e 140 do Decreto Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Apresentação: 15 de Outubro de 2020 | Última atualização: 22 de Dezembro de 2020
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor e regulamentar o teletrabalho.
Apresentação: 25 de Novembro de 2020 | Última atualização: 22 de Dezembro de 2020
Modifica o art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para alterar as penas de crimes por fraude cometida através de dispositivo eletrônico ou informático; e o art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689 para prever a competência do foro do domicílio da vítima.
Apresentação: 20 de Dezembro de 2017 | Última atualização: 22 de Dezembro de 2020
Altera o art.171 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para estabelecer como causa especial de aumento de pena a prática do estelionato pelo meio eletrônico.
Apresentação: 22 de Setembro de 2020 | Última atualização: 22 de Dezembro de 2020
Cria o Cadastro de bloqueio de ligações das empresas que fornecem serviços de telemarketing e televendas, estabelece um regulamento de operação, proibindo a utilização de sistemas de robô e ligações em massa, e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Setembro de 2017 | Última atualização: 22 de Dezembro de 2020
Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas.
Apresentação: 12 de Junho de 2017 | Última atualização: 22 de Dezembro de 2020
Institui regras e instrumentos para a eficiência pública.
Apresentação: 2 de Outubro de 2019 | Última atualização: 22 de Dezembro de 2020
Fica obrigado a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento das áreas externas e internas nas escolas publicas em todo território nacional.
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tornar obrigatório a publicação de mensagens de combate ao suicídio em aplicações de busca na internet.
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