PL 1618/2011

APRESENTAÇÃO

15.06.2011

AUTORIA

Roberto Britto

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/...

ementa

Dispõe sobre a criação de código de acesso telefônico para informações e orientação sobre métodos contraceptivos e aborto.



pontos principais

O projeto de lei determina o estabelecimento de um canal telefônico que "oferecerá a escuta por psicólogos qualificados a respeito do tema do aborto".

O PL ainda estabelece que as ligações efetuadas para esse canal serão gravadas e servirão para compilar dados para compreender a situação e o contexto do aborto no país, subsidiando a elaboração de políticas públicas. De forma vaga, é assegurado o sigilo das/os usuárias/os.



últimas tramitações


14.12.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/12/2017 17:05:00. Não foram apresentados recursos. Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).

14.12.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/12/2017 17:05:00. Não foram apresentados recursos.

06.12.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 07/12/2017).

05.12.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 06/12/2017, Letra A.

05.12.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 06/12/17 PÁG 627 COL 01, Letra A.




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