Dispõe sobre a criação de código de acesso telefônico para informações e orientação sobre métodos contraceptivos e aborto.
O projeto de lei determina o estabelecimento de um canal telefônico que "oferecerá a escuta por psicólogos qualificados a respeito do tema do aborto".
O PL ainda estabelece que as ligações efetuadas para esse canal serão gravadas e servirão para compilar dados para compreender a situação e o contexto do aborto no país, subsidiando a elaboração de políticas públicas. De forma vaga, é assegurado o sigilo das/os usuárias/os.
14.12.2017
Mesa Diretora ( MESA ) - Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/12/2017 17:05:00. Não foram apresentados recursos. Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
14.12.2017
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/12/2017 17:05:00. Não foram apresentados recursos.
14.12.2017
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/12/2017 17:05:00. Não foram apresentados recursos. Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
06.12.2017
Mesa Diretora ( MESA ) - Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 07/12/2017).
06.12.2017
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 07/12/2017).
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