PL 4060/2012
"Projeto de Proteção aos Dados Pessoais"
"Projeto de Proteção aos Dados Pessoais"
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
O projeto cria um arcabouço para proteção dos dados pessoais no país e tramita apensado ao PL 5276/16, do Executivo, fruto de consulta pública ampla à sociedade.
O projeto faz parte da campanha "Seus Dados São Você" da Coalizão Direitos na Rede.
Cuidado! O Chupadados está a solta e fica cada vez mais forte sem a aprovação de regras concretas para a proteção da privacidade no país. A Coding Rights reúne histórias sobre os riscos da coleta e análise de nossos dados pessoais por governos, empresas e por nós mesmos.
InternetLab - Semana de Proteção de Dados Pessoais
Para auxiliar a compreensão dos argumentos em torno de alguns desses pontos, o InternetLab organizou uma Semana Especial de Proteção de Dados Pessoais. Convidamos representantes do setor privado, da academia e da sociedade civil para responder a algumas questões. Foram discutidos 5 temas centrais da lei em 5 dias, com comentários de Marcel Leonardi (Google Brasil), Veridiana Alimonti (Intervozes), Vanessa Butala (Serasa Experian) e Laura Schertel Mendes (IDP).
InternetLab - Relatório sobre a consulta pública
Relatório sobre a consulta pública promovida pelo Ministério da Justiça em torno do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais, que na Câmara passou a tramitar como PL 5276/2016, mapeando os pontos em debate, os principais argumentos levantados e os agentes engajados.
ARTIGO19 - Análise dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional
24.06.2019
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Recebimento do Ofício nº 263/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 4.060/2012. Resultado: mantido o veto parcial.
24.06.2019
Mesa Diretora ( MESA ) - Recebimento do Ofício nº 263/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 4.060/2012. Resultado: mantido o veto parcial.
05.09.2018
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Recebimento do Ofício nº 417/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 4060/2012 (PLS 53/18).
05.09.2018
Mesa Diretora ( MESA ) - Recebimento do Ofício nº 417/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 4060/2012 (PLS 53/18).
14.08.2018
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Transformado na Lei Ordinária 13709/2018. DOU 15/08/18 PÁG 59 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 451/18-PE). Razões do veto: DOU 15/08/18 PÁG 80 COL 02.
Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.
Código aberto disponível no 
Gitlab
