PL 4060/2012

"Projeto de Proteção aos Dados Pessoais"

APRESENTAÇÃO

13.06.2012

AUTORIA

Milton Monti

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milto...

ementa

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências.



pontos principais

O projeto cria um arcabouço para proteção dos dados pessoais no país e tramita apensado ao PL 5276/16, do Executivo, fruto de consulta pública ampla à sociedade.

O projeto faz parte da campanha "Seus Dados São Você" da Coalizão Direitos na Rede.



informações adicionais

Coding Rights - Chupadados

Cuidado! O Chupadados está a solta e fica cada vez mais forte sem a aprovação de regras concretas para a proteção da privacidade no país. A Coding Rights reúne histórias sobre os riscos da coleta e análise de nossos dados pessoais por governos, empresas e por nós mesmos.

InternetLab - Semana de Proteção de Dados Pessoais

Para auxiliar a compreensão dos argumentos em torno de alguns desses pontos, o InternetLab organizou uma Semana Especial de Proteção de Dados Pessoais. Convidamos representantes do setor privado, da academia e da sociedade civil para responder a algumas questões. Foram discutidos 5 temas centrais da lei em 5 dias, com comentários de Marcel Leonardi (Google Brasil), Veridiana Alimonti (Intervozes), Vanessa Butala (Serasa Experian) e Laura Schertel Mendes (IDP).

InternetLab - Relatório sobre a consulta pública

Relatório sobre a consulta pública promovida pelo Ministério da Justiça em torno do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais, que na Câmara passou a tramitar como PL 5276/2016, mapeando os pontos em debate, os principais argumentos levantados e os agentes engajados.

ARTIGO19 - Análise dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional

Instituto Beta: Internet&Democracia - Proteção da dados pessoais: organizações manifestam apoio ao projeto de lei

Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS) - Bytes de informação: privacidade e proteção de dados

GPoPaI - Xeque-Mate: o tripé de proteção de dados pessoais no xadrez das iniciativas legislativas no Brasil (Análise comparativa)



últimas tramitações


15.05.2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado ( PL406012 ) - Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 19/2018, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Requer seja realizada reunião de Audiência Pública com a participação de representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT". Inteiro teor

08.05.2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8564/2018, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, em virtude da complexidade do tema e da necessidade de o colegiado ouvir autoridades e entidades civis ligadas à questão do tratamento e proteção de dados pessoais, seja prorrogado por 20 (vinte) sessões o prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que 'dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências', e apensados". Inteiro teor

18.04.2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado ( PL406012 ) - Aprovado requerimento do Sr. Orlando Silva que requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Representante do Ministério da Justiça; GUSTAVO ARTESE, Mestre em Direito Pela Universidade de Chicago e membro da Associação Internacional de Profissionais de Privacidade - IAPP; PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER, Advogado e Professor, Doutor em Direito da Concorrência e Propriedade Intelectual pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP; e MARILIA MONTEIRO, advogada, especialista em Internet e Telecomunicações, integrante da Coalizão Direitos na Rede. Aprovado requerimento da Sra. Bruna Furlan que requer seja realizada Audiência Pública com os convidados nominados para debater o impacto do uso e da coleta ilegítimos de dados pessoais de brasileiros, através da rede social Facebook, pela empresa Cambridge Analytica, bem como sua utilização eleitoral, e como os projetos de lei em análise desta Comissão Especial podem contribuir para evitar e solucionar ações indevidas como essa.

17.04.2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado ( PL406012 ) - Apresentação do Requerimento n. 18/2018, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer seja realizada Audiência Pública com os convidados nominados para debater o impacto do uso e da coleta ilegítimos de dados pessoais de brasileiros, através da rede social Facebook, pela empresa Cambridge Analytica, bem como sua utilização eleitoral, e como os projetos de lei em análise desta Comissão Especial podem contribuir para evitar e solucionar ações indevidas como essa.". Inteiro teor

15.03.2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8281/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado, que: "Solicita a prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20 sessões". Inteiro teor


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