PL 4060/2012

"Projeto de Proteção aos Dados Pessoais"

APRESENTAÇÃO

13.06.2012

AUTORIA

Milton Monti

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Recebimento do Ofício nº 417/2018 (CN) comunica...

ementa

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.



pontos principais

O projeto cria um arcabouço para proteção dos dados pessoais no país e tramita apensado ao PL 5276/16, do Executivo, fruto de consulta pública ampla à sociedade.

O projeto faz parte da campanha "Seus Dados São Você" da Coalizão Direitos na Rede.



informações adicionais

Coding Rights - Chupadados

Cuidado! O Chupadados está a solta e fica cada vez mais forte sem a aprovação de regras concretas para a proteção da privacidade no país. A Coding Rights reúne histórias sobre os riscos da coleta e análise de nossos dados pessoais por governos, empresas e por nós mesmos.

InternetLab - Semana de Proteção de Dados Pessoais

Para auxiliar a compreensão dos argumentos em torno de alguns desses pontos, o InternetLab organizou uma Semana Especial de Proteção de Dados Pessoais. Convidamos representantes do setor privado, da academia e da sociedade civil para responder a algumas questões. Foram discutidos 5 temas centrais da lei em 5 dias, com comentários de Marcel Leonardi (Google Brasil), Veridiana Alimonti (Intervozes), Vanessa Butala (Serasa Experian) e Laura Schertel Mendes (IDP).

InternetLab - Relatório sobre a consulta pública

Relatório sobre a consulta pública promovida pelo Ministério da Justiça em torno do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais, que na Câmara passou a tramitar como PL 5276/2016, mapeando os pontos em debate, os principais argumentos levantados e os agentes engajados.

ARTIGO19 - Análise dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional

Instituto Beta: Internet&Democracia - Proteção da dados pessoais: organizações manifestam apoio ao projeto de lei

Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS) - Bytes de informação: privacidade e proteção de dados

GPoPaI - Xeque-Mate: o tripé de proteção de dados pessoais no xadrez das iniciativas legislativas no Brasil (Análise comparativa)



últimas tramitações


05.09.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Recebimento do Ofício nº 417/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 4060/2012 (PLS 53/18).

14.08.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Transformado na Lei Ordinária 13709/2018. DOU 15/08/18 PÁG 59 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 451/18-PE). Razões do veto: DOU 15/08/18 PÁG 80 COL 02.REPUBLICAÇÃO PARCIAL: DOU 15/08/18 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

14.08.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Transformado na Lei Ordinária 13709/2018. DOU 15/08/18 PÁG 59 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 451/18-PE). Razões do veto: DOU 15/08/18 PÁG 80 COL 02.

09.08.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Recebimento do Ofício nº 956/2018 (SF) comunicando inexatidão material e encaminhando novos autógrafos, para substituição.

19.07.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Recebimento do Ofício nº 925/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.




Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

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