PL 4972/2013

APRESENTAÇÃO

08.02.2013

AUTORIA

Davi Alcolumbre

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-903/2019. Inteiro teor

ementa

Modifica a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor.



pontos principais

O projeto altera a Lei Maria da Penha para permitir, para fins de efetividade das medidas protetivas de urgência, que juiz determine, "a qualquer momento, em conjunto ou separadamente" a fiscalização por meio da monitoração eletrônica do agressor.



últimas tramitações


22.03.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-903/2019.

25.02.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-588/2019.

30.04.2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-10024/2018

27.04.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se este ao PL-10024/2018.

20.09.2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirado de pauta a requerimento do deputado Pepe Vargas.




Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab