PL 4972/2013

APRESENTAÇÃO

08.02.2013

AUTORIA

Davi Alcolumbre

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-10024/2018

ementa

Modifica a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor.



pontos principais

O projeto altera a Lei Maria da Penha para permitir, para fins de efetividade das medidas protetivas de urgência, que juiz determine, "a qualquer momento, em conjunto ou separadamente" a fiscalização por meio da monitoração eletrônica do agressor.



últimas tramitações


30.04.2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-10024/2018

27.04.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se este ao PL-10024/2018.

20.09.2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirado de pauta a requerimento do deputado Pepe Vargas.

05.07.2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirado de pauta pela Relatora.

20.09.2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - À CSSF, Memo nº 252/16-COPER solicitando providências referentes ao REQ 5115/16.




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