PL 4972/2013

APRESENTAÇÃO

08.02.2013

AUTORIA

Davi Alcolumbre

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao ...

ementa

Modifica a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor.



pontos principais

O projeto altera a Lei Maria da Penha para permitir, para fins de efetividade das medidas protetivas de urgência, que juiz determine, "a qualquer momento, em conjunto ou separadamente" a fiscalização por meio da monitoração eletrônica do agressor.



últimas tramitações


19.09.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10024/2018

04.07.2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-10024/2018

07.06.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o Requerimento n. 1.551/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.551/2019, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 1.119/2019 e 4.972/2013 integram um bloco que trata de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

23.05.2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 1551/2019, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto PTB, que:"Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.119, de 2019 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4.972, de 2013".

09.04.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Despacho exarado no Requerimento n. 967/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 967/2019, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.337/2019 já tramita apensado ao Projeto de Lei n. 10.024/2018. Publique-se".




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