PL 1404/2011

APRESENTAÇÃO

20.05.2011

AUTORIA

Senado Federal - COMISSÃO - CPI - Pedofilia - 2008

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Recebimento do Ofício nº 392/2017 (SF) encaminh...

ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.



pontos principais

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente. Segundo o PL, a infiltração será "precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites do referido meio de obtenção de prova, ouvido o Ministério Público" e "não será admitida se a prova puder ser obtida por outros meios".

O projeto ainda detalha o processo de infiltração e os deveres dos policias infiltrados.



últimas tramitações


10.05.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Recebimento do Ofício nº 392/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

08.05.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Transformado na Lei Ordinária 13441/2017. DOU 09/05/17 PÁG 01 COL 02.

18.04.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Recebimento do Ofício nº 294/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.

16.09.2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Despacho exarado ao Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

22.04.2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 136/2015/PS-GSE.




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