Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", para dispor sobre a informatização do processo administrativo.
O projeto introduz, no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disposições que asseguram o recebimento e tratamento de documento em formato digital.
A proposta estabelece que, nos casos em que a Administração disponha de meios eletrônicos apropriados, possa aceitar a protocolização de documentos mediante transmissão eletrônica. Deverá, no caso, assegurar ao interessado o acesso a sítio oficial que assegure a identidade, o sigilo e a autenticidade de suas comunicações.
Serão admitidos, de acordo com a proposta, o envio de petições, a prática de atos processuais e a juntada de documentos mediante o uso de recursos eletrônicos, sempre que assinados digitalmente.
28.02.2020
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Devolução à CCP
28.02.2020
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Devolução à CCP
26.02.2019
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
26.02.2019
Mesa Diretora ( MESA ) - Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).
06.02.2019
PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pela Deputadoa Geninho Zuliani DEM, que:"[EMENTA!]".
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