PL 945/2011

APRESENTAÇÃO

06.04.2011

AUTORIA

Rodrigo Garcia

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o pedido de desarquivamento desta pr...

ementa

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", para dispor sobre a informatização do processo administrativo.



pontos principais

O projeto introduz, no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disposições que asseguram o recebimento e tratamento de documento em formato digital.

A proposta estabelece que, nos casos em que a Administração disponha de meios eletrônicos apropriados, possa aceitar a protocolização de documentos mediante transmissão eletrônica. Deverá, no caso, assegurar ao interessado o acesso a sítio oficial que assegure a identidade, o sigilo e a autenticidade de suas comunicações.

Serão admitidos, de acordo com a proposta, o envio de petições, a prática de atos processuais e a juntada de documentos mediante o uso de recursos eletrônicos, sempre que assinados digitalmente.



últimas tramitações


26.02.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).

06.02.2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pela Deputadoa Geninho Zuliani DEM, que:"[EMENTA!]".

12.12.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (pendente de análise)

12.12.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

12.12.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.




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