Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações.
O projeto altera a Lei de Acesso à Informação”, com o objetivo de obrigar a divulgação, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, dos alvarás de funcionamento concedidos “a estabelecimentos destinados a apresentações musicais, boates, casas noturnas de shows, discotecas, espaços comerciais para festas e eventos, buffets comerciais e congêneres”.
15.07.2019
Mesa Diretora ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1733/2019.
15.07.2019
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1733/2019.
26.09.2017
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Parecer recebido para publicação.
26.09.2017
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 27/09/2017, Letra A.
26.09.2017
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5782/2013 apensada.
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