PL 2418/2019

APRESENTAÇÃO

17.04.2019

AUTORIA

José Medeiros

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - Devolvida pelo Relator sem Manifest...

ementa

Altera a Lei nº 12.965/2014, para criar obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos a provedores de aplicações de Internet e dá outras providências.



pontos principais

Altera o Marco Civil da Internet para criar a obrigação de monitoramento de atividades terroristas e crimes hediondos para os provedores de aplicações de Internet.

Adiciona o art. 21-A ao MCI para prever que os provedores de aplicação deverão monitorar ativamente publicações de seus usuários que impliquem atos preparatórios ou ameaças de crimes hediondos ou de terrorismo, nos termos da Lei nº 13.260/2016. Aplica as obrigações somente a provedores de aplicações com mais de dez mil usuários. Por fim, delimita que "na impossibilidade eventual e justificada de cumprimento do disposto no caput, os provedores de aplicações deverão permitir a instalação de softwares ou equipamentos pelas autoridades competentes que permitam o monitoramento para o mesmo fim".



últimas tramitações


05.04.2021

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM)

11.03.2021

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Pablo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

25.06.2019

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25.06.2019

SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25.06.2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.




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