PL 5563/2009

APRESENTAÇÃO

07.07.2009

AUTORIA

Carlos Bezerra

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rej...

ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às empresas que pretenderem incluir o nome de consumidor inadimplente em bancos de dados de proteção ao crédito ou entidades afins.



pontos principais

O projeto estabelece que "fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a apresentar prova ou certidão oficial de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, a Fazenda do Estado ou do Distrito Federal e do Município de seu domicílio ou sede, bem como perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, às empresas que mantenham ou administrem banco de dados de proteção ao crédito e cadastros de consumidores para que possam solicitar a inclusão de nome de consumidor inadimplente.

Segundo o autor do projeto, a iniciativa visa "incentivar que o mesmo fornecedor que reclama da inadimplência de seu cliente, não aja da mesma forma em relação ao fisco, isto é, não seja ele um inadimplente para com toda a sociedade".



últimas tramitações


25.04.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).

25.04.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).DCD de 26/04/17 PÁG 859 COL 01.

24.04.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/04/2017 20:01:00. Não foram apresentados recursos.

11.04.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 12/04/2017)

10.04.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 11/04/17, PÁG 222 COL 01, Letra B.




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