PLC 19

APRESENTAÇÃO

07.03.2017

AUTORIA

CAMARA Câmara dos Deputados

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

Secretaria Legislativa do Senado Federal - Recebido e arquivado.

ementa

Dispõe sobre a Identidade Civil Nacional e dá outras providências.



pontos principais

O projeto cria a Identidade Civil Nacional, com fé pública e validade em todo o território nacional. Dispõe ainda que a ICN faz prova de todos os dados nele incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou nele tenham sido mencionados, sendo gratuita a emissão da sua primeira via.

Segundo o PLC, a ICN será emitido pela Justiça Eleitoral, ou por delegação do TSE a outros órgãos, com certificação da Justiça Eleitoral, e pelos institutos de identificação civil dos Estados, com certificação da Justiça Eleitoral, e poderá substituir o título de eleitor.

O projeto foi aprovado e promulgado na forma da Lei 13.444/2017.



informações adicionais

Série de artigos da Coding Rights sobre Identidade e Internet, escrito por Yasodara Córdova



últimas tramitações


15.05.2017

Secretaria Legislativa do Senado Federal - Recebido e arquivado.

27.04.2017

Secretaria Legislativa do Senado Federal - Prazo: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal) De 20/04/2017 a 12/05/2017




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