PL 3806/2021

APRESENTAÇÃO

28.10.2021

AUTORIA

Pedro Augusto Palareti

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3806/2021, pelo Deputado Pedro August...

ementa

Acrescenta o artigo 38 - A à Lei 13.869 de 05 de setembro de 2021, para tipificar como crime de abuso de autoridade, decreto prisional fundamentado somente no reconhecimento por fotografia, afastado de outros meios de provas e dá outras providências.



últimas tramitações


28.10.2021

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3806/2021, pelo Deputado Pedro Augusto Palareti (PSD/RJ), que "Acrescenta o artigo 38 - A à Lei 13.869 de 05 de setembro de 2021, para tipificar como crime de abuso de autoridade, decreto prisional fundamentado somente no reconhecimento por fotografia, afastado de outros meios de provas e dá outras providências. ".




Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab