PL 3700/2021

APRESENTAÇÃO

21.10.2021

AUTORIA

José Guimarães

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3700/2021, pelo Deputado José Guimarã...

ementa

Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigações para os provedores de aplicação de internet na moderação de discursos de ódio.



últimas tramitações


21.10.2021

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3700/2021, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar obrigações para os provedores de aplicação de internet na moderação de discursos de ódio. ".




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