PL 3244/2021

APRESENTAÇÃO

21.09.2021

AUTORIA

Carla Zambelli

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3244/2021, pela Deputada Carla Zambel...

ementa

Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para dispor sobre o tratamento de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores.



últimas tramitações


21.09.2021

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3244/2021, pela Deputada Carla Zambelli (PSL/SP), que "Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para dispor sobre o tratamento de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores".




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