Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga fixa ou móvel para população de baixa renda, no âmbito do território nacional
21.09.2021
Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3251/2021, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga fixa ou móvel para população de baixa renda, no âmbito do território nacional".
Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.
Código aberto disponível no Gitlab