Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar provedores de aplicação de internet a instituírem mecanismos para alertar usuários sobre imagens humanas editadas digitalmente.
10.08.2021
Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2762/2021, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar provedores de aplicação de internet a instituírem mecanismos para alertar usuários sobre imagens humanas editadas digitalmente".
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