PL 7182/2017

APRESENTAÇÃO

21.03.2017

AUTORIA

Senado Federal - Ricardo Ferraço

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Apresentação do Parecer ...

ementa

Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.



pontos principais

O Projeto de Lei (originalmente PLS 174/2016, do Senador Ricardo Ferraço - PSDB/ES) dispõe que é direito dos usuários a conexão à internet fixa livre da franquia de dados, ou seja, sem a possibilidade de limitação do volume de tráfego de dados em franquias mensais.



informações adicionais

Coalizão Direitos na Rede - CARTA À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS



últimas tramitações


05.06.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação.

19.03.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

31.01.2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Goulart, deixou de ser membro da Comissão

21.11.2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Goulart (PSD-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela rejeição.

13.06.2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Goulart (PSD-SP)




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