PL 7182/2017

APRESENTAÇÃO

21.03.2017

AUTORIA

Senado Federal - Ricardo Ferraço

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o Requerimento n. 2.333/2019, confor...

ementa

Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.



pontos principais

O Projeto de Lei (originalmente PLS 174/2016, do Senador Ricardo Ferraço - PSDB/ES) dispõe que é direito dos usuários a conexão à internet fixa livre da franquia de dados, ou seja, sem a possibilidade de limitação do volume de tráfego de dados em franquias mensais.



informações adicionais

Coalizão Direitos na Rede - CARTA À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS



últimas tramitações


18.09.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o Requerimento n. 2.333/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.333/2019 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 7.302/2010 e apensados, n. 1.130/2015, n. 7.182/2017 e n. 8.452/2017 e todo o conjunto de proposições encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.042/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

17.09.2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Indeferido o Requerimento n. 2.368/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.368/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 7.182/2017 e n. 6.042/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." Despacho exarado no Requerimento n. 2.291/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.291/2019, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ante o deferimento do Requerimento n. 2.209/2019, de mesma finalidade. Publique-se. Oficie-se.".

10.09.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

10.09.2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 2368/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requer a desapensação da Proposta do Projeto de Lei nº 7182, de 2017, do Projeto de Lei nº 6042, de 2013".

10.09.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 4613/2019.




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