Altera o Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - para proibir a exclusão de postagens em redes sociais sem que se tenha concedido direito de ampla defesa e ao contraditório ao usuário responsável pela postagem, e dá outras providências.
16.08.2021
Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2831/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Altera o Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – para proibir a exclusão de postagens em redes sociais sem que se tenha concedido direito de ampla defesa e ao contraditório ao usuário responsável pela postagem, e dá outras providências".
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