Inclui o art. 29-A no Marco Civil da Internet para garantir transparência na edição de imagens na internet.
02.08.2021
Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2635/2021, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS), que "Inclui o art. 29-A no Marco Civil da Internet para garantir transparência na edição de imagens na internet. ".
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