PL 7170/2017

APRESENTAÇÃO

21.03.2017

AUTORIA

Josi Nunes

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator ...

ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet.



pontos principais

O projeto de lei altera o Código Penal para estabelecer o crime de “incitação à prática do trote” como “a prática de conduta perniciosa que possa causar lesão corporal ou morte”. Além disso, o PL propõe uma alteração no Marco Civil da Internet, estabelecendo a obrigatoriedade de remoção de conteúdos de natureza perniciosa ou ameaçadora à vida humana na Internet. Com isso, o projeto imputa aos provedores de conexão e de aplicações da Internet a responsabilidade de remoção de conteúdo que possa incitar a prática de trote ou lesão corporal.

Segundo a autora, “as empresas como Facebook, Instagran (sic) e Youtube já fazem de maneira totalmente discricionária nos dias atuais (a remoção de alguns tipos de conteúdo), por conta de suas próprias regras e termos de responsabilidade“. A autora defende que, “do ponto de vista técnico, existem recursos automatizados de informática que podem garantir a realização deste controle, ainda que o volume de informação seja em escala de milhões”.

O projeto ainda sugere a suspensão/bloqueio dos portais e aplicações na Internet quando, após o recebimento de notificação, deixarem de retirar o conteúdo potencialmente relacionado ao novo crime de incitação ao trote.



últimas tramitações


05.12.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PP-PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (pendente de análise)

28.11.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PP-PR)

11.04.2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8424/2018, pelo Líderes, que: "Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 7.170, de 2017, que 'Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet.".

12.03.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - À CCJC o Memo nº 017/2018 - COPER, informando sobre a desapensação deste do PL 6.989/17 e encaminhando etiqueta com novo despacho.

09.03.2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.154/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.170/2017 do Projeto de Lei n. 6.989/2017.Submeta-se o Projeto de Lei n. 7.170/2017 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.170/2017: à CCTCI, à CCJC (mérito e artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]




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