Dispõe sobre o envio de mensagens de socorro em aplicativos de compras e de prestação de serviços.
09.07.2021
Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 2508/2021, pelo Deputado David Miranda (PSOL/RJ), que "Dispõe sobre o envio de mensagens de socorro em aplicativos de compras e de prestação de serviços".
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