PL 7079/2017

APRESENTAÇÃO

09.03.2017

AUTORIA

Angelim

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram...

ementa

Projeto de Lei, do deputado Angelim, que "determina que a Administração Pública Municipal, Estadual e do Distrito Federal ofereçam equipamentos eletrônicos portáteis para registro e transmissão "on-line" de dados recolhidos pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias".



pontos principais

O projeto possui apenas dois artigos, tornando obrigatória a disponibilização de “’tablets’ e/ou ‘smartfones’ carregados com os ‘softwares’ necessários para o cadastramento e acompanhamento ‘on-line’ das informações colhidas” por agentes de saúde em todo o Brasil. O autor destaca a importância da “tarefa de mapear e cadastrar os dados sociais, demográficos e de saúde de cada membro das famílias e de cada residência ou rua” e entende que ferramentas tecnológicas otimizariam esse trabalho. Embora o PL não traga ameaças imediatas, não há disposição acerca da segurança desses dispositivos e da coleta dos dados pessoais.



últimas tramitações


05.09.2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23.08.2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)

22.08.2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Designado Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA)

15.07.2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Recebimento pela CFT, com as proposições PL-10989/2018, PL-849/2019 apensadas.

15.07.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Parecer recebido para publicação.




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