PL 7079/2017

APRESENTAÇÃO

09.03.2017

AUTORIA

Angelim

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF,...

ementa

Projeto de Lei, do deputado Angelim, que "determina que a Administração Pública Municipal, Estadual e do Distrito Federal ofereçam equipamentos eletrônicos portáteis para registro e transmissão "on-line" de dados recolhidos pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias".



pontos principais

O projeto possui apenas dois artigos, tornando obrigatória a disponibilização de “’tablets’ e/ou ‘smartfones’ carregados com os ‘softwares’ necessários para o cadastramento e acompanhamento ‘on-line’ das informações colhidas” por agentes de saúde em todo o Brasil. O autor destaca a importância da “tarefa de mapear e cadastrar os dados sociais, demográficos e de saúde de cada membro das famílias e de cada residência ou rua” e entende que ferramentas tecnológicas otimizariam esse trabalho. Embora o PL não traga ameaças imediatas, não há disposição acerca da segurança desses dispositivos e da coleta dos dados pessoais.



últimas tramitações


08.11.2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Odorico Monteiro (PSB-CE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE), pela aprovação, com emenda.

17.10.2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Odorico Monteiro (PSB-CE)

28.06.2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), nos termos do art. 52, § 3º.

20.06.2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - À Comissão de Seguridade Social e Família, projeto reconstituído.

19.06.2018

Chefia de Gabinete - SGM ( SGMGAB ) - Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".




Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab