PL 7079/2017

APRESENTAÇÃO

09.03.2017

AUTORIA

Angelim

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Parecer recebido para publicação.

ementa

Projeto de Lei, do deputado Angelim, que "determina que a Administração Pública Municipal, Estadual e do Distrito Federal ofereçam equipamentos eletrônicos portáteis para registro e transmissão "on-line" de dados recolhidos pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias".



pontos principais

O projeto possui apenas dois artigos, tornando obrigatória a disponibilização de “’tablets’ e/ou ‘smartfones’ carregados com os ‘softwares’ necessários para o cadastramento e acompanhamento ‘on-line’ das informações colhidas” por agentes de saúde em todo o Brasil. O autor destaca a importância da “tarefa de mapear e cadastrar os dados sociais, demográficos e de saúde de cada membro das famílias e de cada residência ou rua” e entende que ferramentas tecnológicas otimizariam esse trabalho. Embora o PL não traga ameaças imediatas, não há disposição acerca da segurança desses dispositivos e da coleta dos dados pessoais.



últimas tramitações


15.07.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Parecer recebido para publicação.

15.07.2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Recebimento pela CFT, com as proposições PL-10989/2018, PL-849/2019 apensadas.

15.07.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 16/07/2019, Letra A.

10.07.2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por unanimidade o Parecer.

10.07.2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por unanimidade o Parecer.




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