PL 7079/2017

APRESENTAÇÃO

09.03.2017

AUTORIA

Angelim

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões...

ementa

Projeto de Lei, do deputado Angelim, que "determina que a Administração Pública Municipal, Estadual e do Distrito Federal ofereçam equipamentos eletrônicos portáteis para registro e transmissão "on-line" de dados recolhidos pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias".



pontos principais

O projeto possui apenas dois artigos, tornando obrigatória a disponibilização de “’tablets’ e/ou ‘smartfones’ carregados com os ‘softwares’ necessários para o cadastramento e acompanhamento ‘on-line’ das informações colhidas” por agentes de saúde em todo o Brasil. O autor destaca a importância da “tarefa de mapear e cadastrar os dados sociais, demográficos e de saúde de cada membro das famílias e de cada residência ou rua” e entende que ferramentas tecnológicas otimizariam esse trabalho. Embora o PL não traga ameaças imediatas, não há disposição acerca da segurança desses dispositivos e da coleta dos dados pessoais.



últimas tramitações


06.06.2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/06/2019)

05.06.2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Retirado de pauta de ofício, em virtude de abertura de prazo de emendas ao substitutivo

04.06.2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Gil Cutrim Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA), pela aprovação deste, do PL 10989/2018, e do PL 849/2019, apensados, com substitutivo.

28.05.2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Gil Cutrim (PDT-MA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA), pela aprovação do PL 7079/2017, com emenda, e pela rejeição do PL 10989/2018, e do PL 849/2019, apensados.

22.05.2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.




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