PL 1952/2021

APRESENTAÇÃO

25.05.2021

AUTORIA

Alex Santana

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1952/2021, pelos Deputados Alex Santa...

ementa

Dispõe sobre o acesso gratuito aos conteúdos audiovisuais, conteúdos de áudio ou canais de comunicação pública das administrações públicas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal na tecnologia de transmissão de dados pela Internet, streaming, quando da utilização de pacote de dados junto a empresas operadoras de telefonia móvel e empresas provedoras de acesso à internet.



pontos principais

Os conteúdos audiovisuais, os conteúdos de áudio e os canais de comunicação pública produzidos por provedores de conteúdos públicos terão tráfego gratuito pela Internet, independentemente da plataforma tecnológica ou aplicação que utilizem.



últimas tramitações


25.05.2021

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1952/2021, pelos Deputados Alex Santana (PDT/BA) e Acácio Favacho PROS, que "Dispõe sobre o acesso gratuito aos conteúdos audiovisuais, conteúdos de áudio ou canais de comunicação pública das administrações públicas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal na tecnologia de transmissão de dados pela Internet, streaming, quando da utilização de pacote de dados junto a empresas operadoras de telefonia móvel e empresas provedoras de acesso à internet".




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