PL 3814/2020

APRESENTAÇÃO

20.05.2021

AUTORIA

Senado Federal - Confúcio Moura

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3814/2020, pelo Senado Federal, que "Alter...

ementa

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, que “dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente”, para obrigar o Sistema Único de Saúde a manter plataforma digital única com informações de saúde dos pacientes.



pontos principais

Obriga o Sistema Único de Saúde a manter plataforma digital única com informações relativas ao histórico de saúde dos pacientes atendidos em estabelecimentos de saúde públicos ou privados

O paciente poderá optar por não compartilhar seu histórico de saúde com os profissionais que estejam diretamente envolvidos no seu atendimento ou por restringi-lo apenas a um grupo específico de profissionais ou estabelecimentos de saúde autorizados a acessá-lo no atendimento, inclusive por tempo delimitado.

As informações pessoais do histórico de saúde serão sigilosas,podendo ser acessadas apenas pelo titular dos dados e pelos profissionais de saúde diretamente envolvidos com o atendimento do paciente, mediante autorização do próprio paciente ou de seu representante legal.



últimas tramitações


20.05.2021

Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3814/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, que “dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente”, para obrigar o Sistema Único de Saúde a manter plataforma digital única com informações de saúde dos pacientes.".

20.05.2021

Mesa Diretora ( MESA ) - Recebido o Ofício nº 264/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.814, de 2020, de autoria do Senador Confúcio Moura, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei n? 13.787, de 27 de dezembro de 2018, que 'dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente', para obrigar o Sistema Único de Saúde a manter plataforma digital única com informações de saúde dos pacientes".




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