PL 7019/2017

APRESENTAÇÃO

07.03.2017

AUTORIA

Fausto Pinato

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao ...

ementa

Dispõe sobre a emissão de documentos médicos por meio eletrônico.



pontos principais

O projeto possui apenas dois artigos, tornando obrigatório que a emissão de laudos médicos, atestados, receitas e solicitações de exames ocorra de “forma eletrônica”. O autor justifica sua proposta reforçando a ideia de que a escrita de profissionais da saúde nem sempre é legível. Embora o PL não imponha riscos imediatos, substitutivos e emendas aprofundando o projeto podem abordar questões como o armazenamento de informações sensíveis sobre pacientes em laudos, prática que já ocorre em muitos hospitais.



últimas tramitações


16.07.2018

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4365/2008

16.07.2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4365/2008

16.07.2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4365/2008

08.11.2017

CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-4365/2008

08.11.2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-4365/2008




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