Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho e 1997, para assegurar ao usuário dos serviços de telecomunicações o direito de ser informado, em tempo real, sobre a taxa de transmissão de sua conexão à internet.
Altera o artigo 3º da Lei nº 9.472 para assegurar que o usuário possa consultar, em tempo real, a taxa de transmissão contratada e a taxa de transmissão instantânea de sua conexão à internet
19.04.2021
Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1464/2021, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC/PB), que "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho e 1997, para assegurar ao usuário dos serviços de telecomunicações o direito de ser informado, em tempo real, sobre a taxa de transmissão de sua conexão à internet".
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