Dispõe sobre o uso obrigatório de dispositivo móvel de segurança, “botão do pânico”, para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.
Dispõe sobre o uso obrigatório de dispositivo móvel de segurança, “botão do pânico”, para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.
08.04.2021
Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1322/2021, pelo Deputado Boca Aberta (PROS/PR), que "Dispõe sobre o uso obrigatório de dispositivo móvelde segurança, “botão do pânico”, para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência".
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