PL 7047/2017

APRESENTAÇÃO

08.03.2017

AUTORIA

Vitor Valim

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-7430/2017. Inteiro ...

ementa

Proíbe o desenvolvimento, a comercialização e a disponibilização na internet de softwares, aplicativos ou jogos que promovam ou incentivem desafios de tortura ou suicídio.



pontos principais

O projeto altera o Código Penal, caracterizando como “auxílio a suicídio aquele que desenvolve, comercializa ou disponibiliza na internet softwares, aplicativos ou jogos que promovam ou incentivem desafios de tortura ou suicídio”. O PL não detalha como esse auxílio seria mensurado e como se daria a identificação e prisão dos responsáveis por tal. Tampouco há previsão de como a proibição do desenvolvimento, comercialização e disponibilização dos softwares e aplicativos seria efetivada. O autor do projeto baseia sua proposta em uma notícia acerca do falecimento de um garoto de 13 anos que se enforcou após ter participado de um jogo online.



últimas tramitações


09.05.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-7430/2017. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-7441/2017.

31.03.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/17 PÁG 27 COL 01.

31.03.2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

31.03.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2017.

30.03.2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-6989/2017.Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria que passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário.




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