PL 5201/2016

APRESENTAÇÃO

06.05.2016

AUTORIA

Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K par...

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de ...

ementa

Altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, autorizando o uso dos recursos do Fistel por órgãos da polícia judiciária.



pontos principais

O projeto, fruto da CPI dos Crimes Cibernéticos, autoriza que até dez por cento das transferências do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL para o Tesouro Nacional possam ser utilizados pelos órgãos da polícia judiciária, estaduais e federal.



últimas tramitações


06.12.2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 07/12/2019, Letra C.

05.12.2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Recebimento pela CCJC.

04.12.2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

04.12.2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

27.11.2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Informativo CONOF




Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab