Altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para resguardar os direitos de signatários no uso de documentos assinados digitalmente com certificado digital.
Altera Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 para resguardar os direitos de signatários no uso de documentos assinados digitalmente com certificado digital.
13.04.2021
Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1365/2021, pelo Deputado Nicoletti (PSL/RR), que "Altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para resguardar os direitos de signatários no uso de documentos assinados digitalmente com certificado digital".
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