PL 1383/2021

APRESENTAÇÃO

13.04.2021

AUTORIA

Jaqueline Cassol

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF.

ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, dispondo sobre licenciamento compulsório de patentes durante o Estado de Emergência em Saúde de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.



pontos principais

Modifica a Lei nº9.279/96, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, com o objetivo de promover a garantia de licenciamento compulsório de medicamentos.

Propõe a seguinte redação: Durante o Estado de Emergência em Saúde de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, poderá ser concedida, de ofício, licença compulsória, temporária e não exclusiva, para a exploração da patente, sem prejuízo dos direitos do respectivo titular, nos termos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 e de regulamento do Ministério da Saúde



últimas tramitações


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13.04.2021

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