PL 1147/2021

APRESENTAÇÃO

30.03.2021

AUTORIA

Christino Aureo

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1147/2021, pelo Deputado Christino Au...

ementa

Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o tratamento de informações e dados fiscais sigilosos no âmbito da transação tributária.



pontos principais

Dispõe sobre o tratamento de informações e dados fiscais sigilosos no âmbito da transação tributária. Veda o tratamento das informações e dos dados sigilosos para finalidades distintas da transação resolutiva de litígio tributário e outras medidas.



últimas tramitações


30.03.2021

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1147/2021, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ), que "Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o tratamento de informações e dados fiscais sigilosos no âmbito da transação tributária".




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