Acrescenta o art. 267-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de criação, divulgação, propagação, compartilhamento ou transmissão de informação falsa sobre epidemia.
Tipifica como crime criação, divulgação, propagação, compartilhamento ou transmissão de informação falsa sobre epidemia.
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