PL 1144/2021

APRESENTAÇÃO

30.03.2021

AUTORIA

Renata Abreu

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1144/2021, pela Deputada Renata Abreu...

ementa

Dispõe sobre os dados pessoais inseridos na internet após a morte do usuário.



pontos principais

Regula transmissão de dados pessoais inseridos na internet após a morte do usuário.



últimas tramitações


30.03.2021

Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1144/2021, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Dispõe sobre os dados pessoais inseridos na internet após a morte do usuário".




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