Estabelece penas para os crimes de assédio e importunação sexual cometidos por motoristas de aplicativos e dá outras providências.
Estabelece penas mais rígidas para crimes de assédio e importunação sexual cometidos por motoristas de aplicativo.
23.03.2021
Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 1012/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Estabelece penas para os crimes de assédio e importunação sexual cometidos por motoristas de aplicativos e dá outras providências".
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