Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a utilização do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para custear a conectividade de famílias beneficiárias de programas sociais.
Possibilita que recursos do Fust sejam utilizados para aquisição e manutenção de acessos e terminais de serviço móvel destinados a promover a conectividade de famílias beneficiárias de programas sociais.
17.03.2021
Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 943/2021, pelo Deputado Igor Kannário (DEM/BA), que "Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a utilização do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para custear a conectividade de famílias beneficiárias de programas sociais".
Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.
Código aberto disponível no 
Gitlab
