PL 613

APRESENTAÇÃO

25.02.2021

AUTORIA

SENADOR Marcos do Val

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime condutas indevidas praticadas contra sistemas e dados informáticos.



pontos principais

Tipifica como crime condutas indevidas com dados, como acesso de qualquer forma, sem autorização legal ou do seu titular, sistema informático, com ou sem violação de mecanismo de segurança, ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.



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