PL 7100/2017

APRESENTAÇÃO

14.03.2017

AUTORIA

Maia Filho

ORIGEM

Câmara

SITUAÇÃO

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de ...

ementa

Dispõe sobre os Estabelecimentos Comerciais: Lan Houses, Cibercafés e Cyber Offices, que colocam a disposição mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet, a programas informatizados e a jogos de quaisquer naturezas, bem como proíbe o manuseio e a frequência por crianças e adolescentes após as 21:00hs e dá outras providências.



pontos principais

O projeto de lei disciplina estabelecimentos que promovam acesso à Internet como lan houses e cibercafés. Segundo o PL, esses estabelecimentos ficarão obrigados a criar e manter por, no mínimo 24 meses, um cadastro atualizado de seus usuários, contendo: nome completo, data de nascimento, endereço completo, telefone e número de documento de identidade. Para garantir alguma segurança dos dados pessoais, o projeto estabelece que o fornecimento dos dados cadastrais e demais informações só poderá ser feito mediante ordem judicial, ou com expressa autorização do usuário.

O projeto ainda veda a entrada nesses estabelecimentos de menores de 12 anos e dispõe que adolescentes de 13 a 16 anos deverão ter autorização por escrito de algum responsável legal para tal. Ademais, menores de 18 anos não poderão permanecer nesses locais após as 21h e não poderão utilizar os equipamentos por mais de duas horas consecutivas se não houver intervalos de 30 minutos de descanso.



últimas tramitações


07.07.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 08/07/17, PÁG 410 COL 01, Letra A.

07.07.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 08/07/2017, Letra A.

06.07.2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Parecer recebido para publicação.

06.07.2017

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF.

06.07.2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - Recebimento pela CSSF.




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