PL 615

APRESENTAÇÃO

25.02.2021

AUTORIA

SENADOR Daniella Ribeiro

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

ementa

Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para criminalizar a conduta de negociar dados provenientes de interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática.



pontos principais

Criminaliza quem adquire, oferece, negocia, comercializa ou, de qualquer forma, participa da divulgação ou disseminação, com intuito de lucro, dos dados obtidos.



últimas tramitações





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