PL 676

APRESENTAÇÃO

03.03.2021

AUTORIA

SENADOR Marcos do Val

ORIGEM

Senado

SITUAÇÃO

ementa

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar o reconhecimento fotográfico de pessoa.



pontos principais

Dispõe sobre o reconhecimento facial, incluindo medidas como: - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada ao lado de ao menos outras duas que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;



últimas tramitações





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